São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas com alterações em relação à proposta que havia sido apresentada originalmente pela relatora, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). O texto agora vai para o Senado.
Segundo a legislação atual, o Fundeb é composto por uma fatia dos impostos arrecadados pelos estados e municípios, por uma parcela dos fundos de participação estaduais e municipais e por uma complementação feita pela União equivalente a 10% desses recursos.
Na regra em vigor, o Fundeb existirá até o final deste ano, mas isso criaria problemas para municípios menores, que dependem dos recursos do Fundo para sustentar o sistema de ensino público.
A PEC aprovada ontem na Câmara torna o Fundeb permanente e, além disso, aumenta a complementação da União gradualmente – para 12% em 2021, 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% de 2026 em diante. Esta complementação é maior do que a prevista num parecer anterior de Seabra, que elevava a complementação da União a no máximo 20%.
A mudança ocorreu após negociações com o governo, que levaram a deputada a apresentar um novo relatório pouco antes da votação de ontem, que trouxe também algumas das contrapartidas apresentadas pelo Planalto,
Apesar do aumento no nível final de complementação da União, por exemplo, a alta será mais gradual do que a inicialmente prevista – na versão anterior, a complementação passaria de 10% neste ano para 15% no ano que vem.
Além disso, a PEC também determina mais critérios para a distribuição dos recursos aportados pela União. Na nova conta, os 10% de complementação que já existem continuarão sendo distribuídos sob as regras atuais, “porque os estados que recebem são os mais pobres”, segundo Seabra, mas a complementação extra que virá nos próximos anos seguirá outras regras.
Do montante que será acrescido na complementação da União, haverá um novo critério que permitirá que mais regiões possam receber os recursos.
Além disso, cerca de 40,4% serão destinados exclusivamente para a educação infantil e aproximadamente 20% serão distribuídos para as redes que melhorarem o atendimento à população.
Outro ponto alterado foi a forma de distribuição dos recursos do Fundeb no pagamento de salários. Atualmente, a regra é de que pelo menos 60% devem ser usados para a remuneração do magistério, mas na PEC a regra passa a a ser de pelo menos 70% para todos os profissionais da educação. “Praticamente todas as redes já gastam no mínimo 70% – somente 1,7% gastariam menos”, disse Seabra em seu novo relatório, que também veda o uso dos recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, sanando outra preocupação do Executivo.
