São Paulo – O governo federal fechou um acordo de pelo menos R$ 58 bilhões com os estados e o Distrito Federal em um processo que questionava a ausência de solução legislativa referente a devolução de benefícios fiscais instituídos pela Lei Kandir.
Sob o acordo, os estados e Distrito Federal receberão R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. O plano prevê o pagamento anual de R$ 4 bilhões de 2020 a 2030 e, de 2031 até 2037, reduções anuais de R$ 500 milhões no valor da parcela até o pagamento final, que será de R$ 500 milhões em 2037.
Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188 seja aprovada no Congresso, as três primeiras parcelas anuais serão de R$ 5,2 bilhões, o que aumentaria o volume total de recursos repassados aos estados para R$ 61,6 bilhões.
A PEC 188 introduz estabilizadores automáticos ao orçamento – entre eles autorização para congelamento de salários e limites a benefícios fiscais – e desvincula parte do orçamento público. Segundo o Ministério da Economia, se a PEC for aprovada, os repasses da União para os estados ficarão fora do teto de gastos, mas se não for aprovada então o governo precisará acomodar as transferências ao limite de despesas.
Para que a transferência passe a valer, o Planalto terá de encaminhar ao Congresso em até 60 dias um projeto de lei complementar que cria a transferência. Os estados receberão 75% aos estados e 25% aos municípios seguindo os critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No exercício em que a lei complementar for aprovada, os valores mensais serão entregues aos estados e municípios em parcelas iguais.
A Lei Kandir isentou de pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Os estados exportadores eram contrários à medida por considerarem que ela reduziria a arrecadação. A legislação brasileira garantia uma compensação aos estados até 2003, mas de lá para cá esses valores deixaram de ser repassados por falta de previsão legal sobre qual deveria ser o valor do repasse, o que gerou questionamentos legais e levou ao acordo fechado pelo governo.
