Brasília – A Câmara dos Deputados deverá receber dois Projetos de lei (PL) na semana que vem, ambos já votados pelo Senado Federal e que versam sobre temas distintos. Um deles, o projeto 5.187/2020, aprovado pelo Senado, compensa consumidores atingidos pelo apagão de energia elétrica no Amapá e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia.
Deve chegar também na Casa o Projeto de lei (PL) 4.558/2020, que cria regras para facilitar o acesso ao crédito durante pandemia suspendendo a exigência de certidões negativas de débitos tributários por parte de bancos públicos. Segundo a matéria essa suspensão vai até o fim do estado de calamidade pública, que de acordo com decreto, vai até 31 de dezembro de 2020, podendo ser estendido pelo presidente da República.
O PL também revoga outros critérios como a exigência de que um veículo penhorado seja segurado contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros e a exigência de nova inscrição no Cartório do Registro de Imóveis de Cédula de Crédito Rural, com garantia do penhor de bens imóveis, no caso de vinculação de novos bens às cédulas.
O relatório aprovado, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou uma emenda do senador Jacques Wagner, que veda aos participantes do Programa a cobrança de tarifas por saques, totais ou parciais, ou pela transferência a outras contas, dos valores creditados nas contas dos agentes econômico.
