São Paulo – O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, com o objetivo de propiciar o planejamento, coordenação e controle de recursos, com um total de 27 projetos regulamentares, uma queda de 44% em relação à última edição.
Entre os itens urgentes da agenda, o órgão cita a regulamentação da adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC, a telefonia fixa) para o regime privado, reavaliação da regulamentação sobre continuidade da telefonia fixa prestada em regime público e a revisão quinquenal dos modelos de contratos de concessão do STFC e das metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
Dos total de projetos da agenda, sete serão iniciados entre 2021 e 2022 e 20 foram iniciados no biênio 2019-2020. A expectativa da agência é concluir, no biênio, 23 deste total, o que representa 85% dos projetos aprovados.
Entre as iniciativas regulamentares com conclusão prevista para o biênio 2021-2022 está a regulamentação da Lei n 13.189/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a adaptação das concessões de telefonia fixa para autorizações a reavaliação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações; e a simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações (guilhotina regulatória).
A aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 foi precedida por realização de consulta pública que recebeu 282 contribuições de 47 diferentes entidades, entre prestadoras de serviço de telecomunicações, consumidores e pessoas físicas, órgãos do poder Executivo, radiodifusores e institutos de pesquisas, entre outros.
