São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento sobre a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado, determinando que ela só pode ocorrer do fim de uma legislatura para o começo da próxima.
A decisão do STF foi em cima de uma ação em que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pedia à corte que determinasse se o trecho da Constituição que proíbe a reeleição para a presidência da Câmara e do Senado aplica-se às eleições dentro da mesma legislatura ou de legislaturas diferentes.
Uma legislatura corresponde a quatro anos e, no caso dos deputados federais, coincide com o início e o fim do mandato. Os senadores possuem mandatos de oito anos – portanto, de duas legislaturas. Os mandatos das Mesas Diretoras das duas casas, porém, duram apenas dois anos por norma constitucional.
Na ação, o PTB diz que a Constituição proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente – o que deveria impedir a reeleição do presidente das Casas do Congresso-, mas ressalta que o Regimento Interno da Câmara não considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, mesmo que as eleições sejam sucessivas.
Por isso, o PTB queria que o STF se manifestasse sobre o assunto e definisse uma regra que valesse para a Câmara e o Senado, determinando se a Constituição proíbe a reeleição ou recondução às Mesas das duas Casas nas eleições de uma mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da reeleição na mesma legislatura – o que permitiria que os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), permanecessem no cargo.
Segundo ele, os deputados e senadores podem por meio dos instrumentos disponíveis em seus respectivos regimentos – questões de ordem, por exemplo decidir sobre este assunto internamente.
Nestes casos, a única coisa que precisariam respeitar, segundo Mendes, é o limite de “uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa, e assentando-se, outrossim, que o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir da próxima legislatura, resguardando-se, para aquela que se encontra em curso, a possibilidade de reeleição ou recondução, inclusive para o mesmo cargo.”
O voto de Mendes foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. O novo ministro do STF, Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, acompanhou o voto de Mendes com ressalvas.
Marques argumentou que, mesmo podendo ser reeleitos dentro dos critérios definidos por Mendes, os presidentes da Câmara e do Senado só podem ser reeleitos uma vez – ou seja, permanecer no posto por quatro anos, no máximo porque o presidente da República também pode ser reeleito apenas uma vez.
O entendimento de Marques evitaria, portanto, apenas a reeleição de Rodrigo Maia, com quem Bolsonaro teve a maior parte dos desentendimentos ao longo dos últimos dois anos, e preservaria a possibilidade de reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP), com quem o presidente possui relações menos turbulentas.
Maia comanda a Câmara dos Deputados desde meados de 2016, quando foi escolhido para o cargo depois de uma eleição extraordinária provocada pela renúncia do então presidente da Casa, Eduardo Cunha. Maia também foi eleito presidente para o período de 2017 e 2018 e, sob uma nova legislatura, reeleito para o cargo para um mandato em 2019 e em 2020.
Alcolumbre preside o Senado desde 2019, quando derrotou de forma inesperada o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (MDB-AL). O voto vencedor no julgamento do STF, porém, foi o da divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio. Ele foi contrário à reeleição na mesma legislatura.
Para ele, “a proibição [à reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado] é peremptória, vedada a recondução na eleição imediata. Pretende-se alcançar, em harmonia com os princípios democrático e republicano, a alternância, evitando-se a perpetuação, na mesa diretiva, de certos integrantes.”
“É inaceitável que as Casas Legislativas disponham conforme as conveniências reinantes, cada qual adotando um critério, ao bel-prazer, à luz de interesses momentâneos”, acrescentou.
“A tese não é, para certos segmentos, agradável, mas não ocupo, ou melhor, ninguém ocupa, neste Tribunal, cadeira voltada a relações públicas. A reeleição, em si, está em moda, mas não se pode colocar em plano secundário o parágrafo 4o do artigo 57 da Constituição Federal”, afirmou.
Votaram com o ministro Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux.
Em entrevista concedida à Agência CMA no final de novembro, o cientista político e diretor da consultoria Dominium, Leandro Gabiati, apontou que para o governo seria interessante manter Alcolumbre na presidência do Senado porque a relação do Planalto com o chefe do Congresso é boa, enquanto a reeleição de Maia seria uma faca de dois gumes para o presidente Jair Bolsonaro.
“Paulo Guedes é aliado do Rodrigo Maia porque eles têm interesse comum na agenda econômica. O Ministério da Economia se separa do governo na sucessão [da presidência da Câmara] e se alia ao Rodrigo Maia. Pelo lado do governo, ele não quer nem o Maia nem alguém do grupo do Maia comandando a Câmara, e aí tem governo apoiando o Arthur Lira (PP-AL)”, afirmou.
