São Paulo – O Congresso Nacional aprovou ontem o PLN 2/21, do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para autorizar o Planalto a gastar com medidas de combate à covid-19 sem precisar incluir estas medidas entre aquelas que estão sujeitas ao teto de gastos.
As despesas com covid-19 em 2021 estão orçadas até o momento em cerca de R$ 85,3 bilhões. A maioria (R$ 44,9 bilhões) refere-se a recursos para o pagamento da nova rodada de auxílio emergencial. A compra de vacinas vem em seguida, com R$ 22,3 bilhões, seguida por despesas não especificadas dos ministérios (R$ 11,7 bilhões), por R$ 4,5 bilhões destinados ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) e R$ 1,9 bilhão voltados à ajuda ao setor turístico.
Ontem, o Ministério da Economia afirmou que pedirá mais R$ 10 bilhões para o (BEm) e até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o que eleva a conta para R$ 100 bilhões.
O BEm permite ao empregador reduzir jornada de trabalho e salário por até 90 dias ou suspender contrato de trabalho por até 60 dias. Em troca, o trabalhador tem o emprego garantido enquanto o acordo estiver em vigor e pelo mesmo tempo depois que o acordo acabar. Além disso, recebe um valor que varia de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, conforme o tipo de acordo e o percentual de redução negociado com o empregador.
O Pronampe é um programa de governo federal destinado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) que prevê operações de crédito para uso em investimentos e capital de giro e despesas associadas – compra de máquinas adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas e para despesas com salário dos funcionários, pagamento de contas, entre outros.
O projeto de lei aprovado ontem também desobriga o governo de incluir as despesas de combate à covid-19, com o BEm e com o Pronampe na meta de resultado primário – ou seja, o governo poderá aumentar as despesas com estes programas sem que isso aumento o déficit primário esperado para este ano, de R$ 247 bilhões.
Além disso, o texto também dispensa o governo de compensar com corte de gastos ou aumento de receita propostas que elevem a despesa discricionária ou obrigatória por prazo não superior a dois anos. A medida abre espaço para a sanção do orçamento deste ano – que deve ser feita até quinta-feira (22) -, mas contraria o que vinha defendendo o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Alguns deputados apontaram o desrespeito à premissa do ajuste fiscal – entre eles Vinicius Poit (Novo-SP), que considerou que o projeto de lei “foi pervertido”.
“Esse PLN abriu espaço para muitas outras despesas do governo, além dos empreendedores, além dos empregos, despesas essas com a pandemia e outras, saíssem do orçamento, saíssem da meta fiscal do governo. E aí podemos chamar que está saindo da meta fiscal, uns podem interpretar que está furando o teto”, afirmou.
Ele acrescentou que isto aconteceu “para que as emendas de relatores, as emendas de deputados fossem mantidas no orçamento do governo” e que “o governo fez um malabarismo fiscal, um malabarismo com o PLN que seria para empreendedor, para acomodar e tirar despesas importantes do orçamento e abrir espaço para as emendas dos deputados.”
O relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o que o projeto de lei prevê é “um gasto extraordinário num ano extraordinário”.
“Qual seria a reação do Congresso que não fosse outra do que reconhecer esses gastos de forma extraordinária e poder encontrar mecanismos que dão aval, do ponto de vista técnico-orçamentário, para que possamos avançar? Veja o sentimento que foi capaz de expressar este debate, esta discussão no plenário. De forma majoritária, governo e oposição esqueceram suas diferenças, suas divergências, e caminharam no mesmo lado”, afirmou.
