São Paulo – A Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (MP 1031/21). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55 (de Brasília). O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
O relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), negocia com os partidos e o governo mudanças no texto, como a diminuição de pagamentos que a União deve à empresa pela incorporação de bens não totalmente amortizados e o compromisso de investimento em termelétricas pela nova estatal a ser criada para assumir Itaipu e Eletronuclear.
INTERNET POR SATÉLITE
Está pautada ainda a Medida Provisória 1018/20, que reduz três encargos incidentes sobre estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite.
Conhecidas como V-SAT (siga em inglês para very small aperture terminal), essas estações viabilizam o acesso à internet de banda larga em regiões remotas e zonas rurais de difícil acesso, onde é muito custoso instalar cabos de fibra ótica.
A intenção do governo é fazer com que a diminuição dos encargos estimule o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.
DENÚNCIA DE VIOLENCIA
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 741/21, das deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Soraya Santos (PL-RJ), que cria um programa de cooperação para ajudar na denúncia de casos de mulheres em situação de violência doméstica.
Chamado de Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o programa, a ser regulamentado pelo Executivo, permite ao setor público e a determinados setores da economia firmarem termos de cooperação para receberem pedidos de socorro da vítima e o encaminharem à polícia. O texto cita repartições públicas em geral, farmácias e drogarias, portarias de condomínios, hotéis, mercados e similares.
DEMANDA POR CRECHES
Outra matéria que pode ser analisada é o Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade.
De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), com o apoio da União esses entes federados criarão mecanismos para realizar a busca ativa de crianças dessa idade fora da escola, divulgando o levantamento, os métodos utilizados e os prazos de sua realização.
A relatora propõe que o esforço desse levantamento seja viabilizado, preferencialmente, pelo uso das instâncias permanentes de negociação e cooperação previstas na lei do Plano Nacional de Educação (PNE).
Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)
