Os senadores começaram a debater no plenário o projeto que muda as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), visando a redução dos preços dos combustíveis. Na sessão desta quarta-feira, o relator do projeto (PLP 11/2020), senador Jean Paul Prates (PT-RN), leu o parecer, com mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.
Segundo Prates, o texto da Câmara, que define um valor fixo para o ICMS dos combustíveis e o mantém congelado por 12 meses, tem vícios de inconstitucionalidade insuperáveis, violando a autonomia dos estados e do Distrito Federal para decidir sobre o tributo. Cálculo feito pelo Fórum de Governadores aponta que essa proposta representaria uma perda de R$ 32 bilhões, com relação aos valores arrecadados em 2021, para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
O texto substitutivo prevê a incidência do ICMS sobre apenas uma etapa da cadeia – a chamada monofasia – de gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, gás liquefeito de gás natural e querosene de aviação. Após a primeira definição a alíquota do ICMS monofásico, o imposto será congelado por um ano. Depois, o só ICMS poderá ser majorado com intervalo mínimo de seis meses.
Para definição das alíquotas do ICMS, os estados e o Distrito Federal terão de observar as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
Conforme Prates, a incidência monofásica do imposto sobre combustíveis e lubrificantes está prevista na Constituição, cabendo a decisão aos estados e ao Distrito Federal por meio de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
VALE GÁS
Os estados e o Distrito Federal terão prazo até 31 de dezembro deste ano para fazer a transição do modelo atual para o sistema monofásico. Durante a transição, os estados e o Distrito Federal deverão criar uma câmara de compensação dos preços.
O projeto também amplia o alcance do vale gás, que hoje atende cerca de 5,5 milhões de famílias, para 11 milhões. Para atender a ampliação, seria necessário investir mais R$ 1,9 bilhão no Auxílio Gás. Os recursos para cobrir essa despesa viriam dos bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu.
“Acredito que chegamos a um pacote legislativo estruturado, com medidas de curto, médio e longo prazos, capazes de enfrentar, de forma ampla e satisfatória, as causas da volatilidade de preços dos combustíveis no Brasil”, afirmou o relator.
Durante a discussão da proposta, senadores pediram mais tempo para analisar a proposta, tendo em vista que o parecer final foi apresentado na noite de terça-feira. “Ou adiamos ou vou ser obrigado a votar contra, porque o projeto é nocivo ao consumidor”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que defende ajustes no texto substitutivo apresentado pelo relator.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, o quórum de votação é qualificado. Para aprovação é necessário o voto favorável de, no mínimo, 41 senadores.
