Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados começou a debater, nesta quarta-feira, o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta visa reduzir os preços dos combustíveis e as contas de luz, com impacto na inflação no país.
O projeto de lei inclui entre bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo (PLP 18/2022). Com isso, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses setores será de 17% e poderá reduzir os preços desses serviços.
Durante o debate, o deputado Merlong Solando (PT-PI) manifestou preocupação com a votação da proposta, dizendo que invade a competência dos estados em relação ao ICMS e provoca um prejuízo de R$ 70 bilhões para estados e municípios.
“Estados e municípios terão um grande prejuízo com a votação desse projeto em nome de uma queda de R$ 0,60 no litro de gasolina que só se manterá até novembro deste ano, porque o presidente da República não tem coragem de romper com a dolarização dos preços dos combustíveis”, afirmou.
“Justifica votar uma matéria que não resolve o problema dos combustíveis, que estão dolarizados e continuam dolarizados? Vamos tirar dinheiro da saúde e da educação para subsidiar acionistas da bolsa de Nova York”, completou.
Autor da proposta, o deputado Danilo Forte (União-CE), rebateu as críticas dos deputados contrários. “Todos nós queremos uma reforma tributária, mas ninguém conseguiu fazer e dificilmente se fará uma até o final desta legislatura. Também se fala em mudar a política de preços da Petrobras. Não podemos misturar alhos com bugalhos para inviabilizar o que é mais importante”, afirmou.
“O mais importante hoje é darmos uma resposta para a sociedade brasileira que não aguenta tanta carestia. Esta é a resposta que podemos dar hoje. A resposta que podemos dar é este projeto”, completou.
O texto em debate prevê uma compensação para os estados e municípios que tiverem perda de arrecadação superior a 5%. A diferença será abatida da dívida dessas unidades da federação com o governo federal.
A compensação foi proposta pelo relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para facilitar a votação da proposição, prevista para esta quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo Nascimento, o governo federal entende que não haverá perda de arrecadação, uma vez que o dinheiro economizado pelos consumidores não deixará de existir e irá para outros gastos.
“Para não violentar as contas dos estados, tivemos o cuidado de impor uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação comprometendo as finanças dos estados. Estabelecemos uma trava de 5%. Qualquer queda de arrecadação que ultrapasse os 5% seria arcada pela União”, afirmou Nascimento.
Segundo o deputado, a compensação será estendida aos municípios, uma vez que 25% da arrecadação do ICMS é compartilhada pelos estados com os municípios. “A equipe econômica acha que, se houver alguma perda de arrecadação, o dinheiro vai circular em outra área e vai compensar”, disse.
