São Paulo, SP – A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das tarifas de energia.As informações são da Agência Câmara e Agência Senado.
Segundo os analistas da Ativa Investimentos, 51 das 53 distribuidoras do país têm créditos a compensar e com valores diferentes para cada uma delas. A aplicação de valores integrais poderia resultar em redução de tarifa considerável em um cenário de custos e despesas em elevação. Acreditamos que a decisão pode afetar o desempenho das ações das distribuidoras, explica a análise.
Pela proposta, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei. A
revisão também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
Ao defender o projeto, o senador Fabio Garcia (União-MT) lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que permitiu às distribuidoras receber uma restituição bilionária da União. Contudo, esse valor é devido aos consumidores, já que os tributos foram incorporados às tarifas, em uma bitributação que perdura por cerca de duas décadas.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então. Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, não necessariamente os valores implicarão em redução da fatura, mas em um aumento menor.
