São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi finalmente protocolada, nesta segunda-feira (28), no Senado Federal, com R$ 198 bilhões fora do teto e cerca de duas semanas após a apresentação de uma minuta pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), com aval do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está em Brasília (DF).
O relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a PEC que será apresentada para viabilizar a retomada do Bolsa Família deve prever R$ 175 bilhões fora do teto de gastos pelos próximos quatro anos, além de R$ 23 bilhões fora do teto, com o uso do excesso de arrecadação registrado em 2021 para investimentos nos próximos anos. A estratégia acertada é negociar o texto depois na tramitação para um patamar de R$ 150 bilhões, mas há pressão no Congresso para reduzir esse valor ainda mais.
Apesar de negociações intensas, a versão da PEC registrada não encontra consenso entre os parlamentares e precisará ser negociada durante sua tramitação. O texto é praticamente o mesmo que vinha sendo discutido nos últimos 12 dias. “Inicialmente a ideia era formar um texto de consenso e apresentar. Mas como o prazo está expirando, combinamos, os líderes partidários, buscar um texto comum. O ideal é que tudo fosse aprovado antes de 16 de dezembro”, disse o relator Marcelo Castro, em entrevista a jornalistas antes de encontrar com o presidente eleito, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).
Ainda segundo o relator, o texto também pretende liberar um aporte de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, a partir do “excesso de arrecadação” ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente (entenda abaixo).
Aliados de Lula pretendem apresentar o texto até esta terça (29). Para o início oficial da tramitação, no entanto, é preciso que o texto seja assinado por pelo menos 27 senadores (um terço do total).
O governo eleito corre contra o tempo nas negociações porque todas essas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023 que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro. “O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família. Mas devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos”, afirmou Castro.
O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Essa modelagem tem custo estimado de R$ 175 bilhões por ano e também abre um espaço de R$ 105 bilhões abaixo do teto de gastos. O governo eleito poderá usar esse montante para cumprir outras promessas de campanha, como a valorização do salário mínimo e a recomposição de programas como a Farmácia Popular.
Os pontos que podem ser alterados durante a tramitação da PEC são justamente o tamanho do impacto financeiro e o tempo pelo qual o Bolsa Família ficará fora das regras de austeridade fiscal.
Inicialmente, a equipe de transição do governo do PT sugeriu uma PEC com efeito permanente, sem definir o período para excepcionalizar o benefício do teto. Mas, como a ideia sofreu resistência entre as lideranças do Congresso, o novo governo teve que recuar para um texto com validade de quatro anos.
A proposta prevê que o excesso de arrecadação registrado em 2021 possa ser usado para investimentos nos próximos anos, também sem a restrição do teto de gastos mas até o limite de R$ 23 bilhões. O valor também seria excluído da meta de resultado primário, ou seja, do resultado das contas públicas.
“Os investimentos seriam no máximo no valor de R$ 23 bilhões. Ou seja, se o país tiver excesso de arrecadação de R$ 10 bilhões, você só vai poder investir R$ 10 bilhões. Se tiver [excesso] de R$ 100 bilhões, você só vai poder investir R$ 23 bilhões”, detalhou o senador.
A PEC também prevê que o novo Bolsa Família seja excluído da meta de resultado primário de 2023. Isso significa que o gasto não será contabilizado para o resultado positivo ou negativo das contas do governo central no ano que vem.
O novo Bolsa Família ficaria, ainda, fora da regra de ouro de 2023 a 2026. Essa regra impede o governo de contrair dívida para financiar despesas correntes, caso de benefícios sociais.
