Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incompatíveis com a Constituição as emendas do relator do orçamento (RP9) – o chamado orçamento secreto, usado pelo governo Jair Bolsonaro para conquistar votos no Congresso Nacional. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Lewandowski reconheceu que o projeto de resolução com regras sobre o orçamento secreto, aprovado na semana passada pelo Congresso, tem “avanços significativos”.
No entanto, segundo o ministro, não garante a transparência desse procedimento nem a distribuição equânime dos recursos, concentrando poderes nas mãos do relator e dos líderes partidários. No projeto da Lei Orçamentária de 2023, estão reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas do relator.
“A resolução não estabelece regras transparentes acerca de como os recursos serão subdivididos entre os parlamentares, uma vez que caberá ao líder de cada legenda fazer a repartição”, disse.
“Embora a distribuição seja menos arbitrária, não será equânime como nas emendas individuais. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais e outros menos e o líder poderá distribuir sem critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganha política”, completou.
Além disso, argumentou Lewandowski, ao contrário das emendas individuais e de bancada, a RP9 não está prevista na Constituição.
Os ministros do STF julgaram quatro ações apresentadas pelo Cidadania, PSB, PSol e PV, questionando as emendas do relator do orçamento, instrumento inicialmente adotado para permitir ajustes pontuais da proposta orçamentária. Ao final do julgamento, foram seis votos contra o orçamento secreto e cinco a favor da manutenção desse instrumento.
Votaram pela inconstitucionalidade: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Lewandowski. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Tóffoli e Gilmar Mendes votaram pela constitucionalidade, mas cobraram transparência na destinação das verbas públicas.
“Com o voto de Lewandowski, o orçamento secreto terá que acabar. Agora é manter a atenção e mobilização para que não tentem nenhuma manobra de última hora”, afirmou o deputado Glauber Braga (PSol-RJ). “Resultado do julgamento: o Brasil ganhou, o Lira perdeu”, completou, referindo-se ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
