São Paulo – As ações da Eletrobras operam em queda nesta segunda-feira, após o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) entrar, na sexta-feira (5/5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da companhia. Por volta das 11h52 (horário de Brasília), os papéis ELET3 e ELET6 caíam 2,14% e 2,27%, a R$ 33,23 e R$ 36,42.
Movimento da União para retomar poder de voto na cia é preocupante mas pouco factível, dizem analistas.
Na opinião dos analistas do BTG Pactual, apesar do governo reiterar que o objetivo da ação não é solicitar a reestatização da companhia, remover o limite de 10% de votos daria poder suficiente para a União voltar a interferir na sua gestão, que é exatamente o oposto do motivo pelo qual os investidores optaram por participar da companhia.
“Apesar da estratégia do governo de apelar diretamente ao STF, ainda é provável que enfrente obstáculos. Há uma grande chance de o processo acabar nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques, relator de diversos processos contestando a privatização da Eletrobras (contra a qual não concedeu nenhuma liminar). Se o Tribunal decidir que todas as ações sobre o mesmo assunto necessariamente terão que ir para Marques, o governo provavelmente enfrentará resistência”, acreditam.
Eles também lembram que, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas reforçaram a legalidade do processo e avaliam que tentar contornar essas instituições e decisões já aprovadas via processos democráticos é um precedente preocupante não apenas para o setor, mas para outras empresas privadas e reguladas.
O BTG mantém a recomendação de compra da ação ELET3, com preço alvo de R$ 64,00 para os próximos 12 meses.
A Genial Investimentos também segue com a recomendaçãocompra da ação ELET3, com preço alvo de R$ 52,00 (que considera um potencial de alta de 53,12%), pois acha improvável a aceitação dos termos propostos pela Advocacia Geral da União pelo Supremo Tribunal Federal tendo em vista todo o processo que a própria aprovação da privatização da empresa atravessou (aprovação do Congresso, Senado, Tribunal de Contas da União e ausência de questões referentes a constitucionalidade da lei por parte do STF a menos de um ano atrás) e de toda a onda de judicialização que a quebra nos termos originais do processo vai acarretar, lembrando que mais de 300,000 brasileiros possuem recursos do seu FGTS alocados no fundo de privatização da empresa.
“Uma mudança em uma jurisprudência bem conhecida soaria muito mal a todos os nomes envolvidos. Tal notícia seria negativa o suficiente para muito além da Eletrobrás e seus acionistas, principalmente em um momento em que se existe um grande esforço para reduzir juros e acelerar o crescimento econômico. E uma quebra de contrato e praticamente uma reestatização não ajudariam nesse cenário”, opinam os analistas da Genial.
Ainda segunda a análise da Genial, aos atuais níveis de preço, ELET3 negocia a 0,6x P/VPA. “Ou seja, mesmo que o cenário mais pessimista venha a se materializar, achamos que o preço das ações já não teriam muito espaço para novas quedas a medida que achamos que ela já negocia a múltiplos similares a uma estatal.”
O Bank of America (BofA) aponta que as ações da Eletrobras já caíram 21% no ano (vs alta de 3% do setor elétrico) e opinam que o desempenho é impulsionado por: 1) riscos políticos, 2) visão pessimista sobre os preços de energia e 3) visão mais cautelosa sobre o ritmo de corte de custos. “Embora não desconsideremos os riscos, estimamos a avaliação da Eletrobras implicando R$ 85/MWh para sua capacidade não contratada, oferecendo uma assimetria atraente como: 1) o piso regulatório para preços de energia em R$ 70/MWh, e 2) vemos riscos de upside da reversão ( por exemplo, gestão de responsabilidades).”
A análise inclui a atualização sobre os resultados apresentados pela empresa no primeiro trimestre, ligeiramente abaixo das estimativas do BofA, com ebitda ajustado de de R$ 4,8 bilhões, alta anual de 28%, mas 7% abaixo do projetado por seus analistas. “A pequena perda foi impulsionada pela comercialização de energia abaixo do esperado no trimestre, parcialmente compensada por menores despesas gerenciáveis (-21% vs BofAe)”, diz o BofA, em relatório.
O BofA manteve o rating de compra para Eletrobras, com preço-alvo de R$45, pois considera que a avaliação atual da ação ELET3 parece descontar excessivamente os riscos, ao mesmo tempo em que desconsidera a criação de valor das próximas iniciativas de eficiência, na sua visão.
AGU contesta no Supremo parte da lei que privatizou a Eletrobras
Na sexta-feira (5/5), o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da companhia. A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
Reação da Eletrobras
A Eletrobras, por meio de fato relevante divulgado nesta segunda-feira, disse que tomou conhecimento da notícia divulgada pela AGU que afirma que a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente, no entanto, entende “que caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da companhia em circulação, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União.”
A companhia recorda “que o processo de desestatização da Eletrobras seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), objeto de amplo debate e aprovação no Congresso Nacional, além de exame e validação prévios pelo Tribunal de Contas da União (TCU).”
“À época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras ADI questionando a mesma Lei nº 14.182/2021, nas quais não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização”, acrescenta.
Ainda, segundo o FR, a Eletrobras afirma que “devido à aprovação acima citada de todo o processo de privatização, e com base nas regras de governança estabelecidas para o novo estatuto social da Eletrobras, os acionistas aportaram, por meio de aumento de capital, os recursos suficientes para o pagamento de RS 26,7 bilhões, realizado em 20 de junho de 2022, à União, a título de bônus de outorga, além da companhia já ter efetuado o pagamento de determinadas parcelas das obrigações da CDE e Fundos Regionais, que juntos totalizam cerca de RS 6,8 bilhões revertidos, até o momento, em favor do governo federal e da sociedade.”
Além desses pagamentos, a Eletrobras contabilizou em junho de 2022, um saldo total a pagar referente a outorga e as obrigações de cerca de R$ 40,4 bilhões, que serão atualizadas conforme previsto na legislação.
Por fim, a companhia afirma que “acredita que o processo de privatização foi conduzido em conformidade com a Lei n. 14.182 e a Constituição, e informa que avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral. A companhia manterá o mercado informado sobre o assunto.”
