São Paulo – O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o ajuizamento para questionar o papel do governo na Eletrobras é legítimo e não é contraditório com a capitalização, já que o governo sempre defendeu que o papel do Estado na área energética é estratégico e foi eleito com essa pauta. “O governo tem 43% das ações e 10% do poder de voto, mas esse modelo de corporação possibilita o direito de ter pelo menos um candidato ao conselho”, comentou.
As declarações foram dadas no seminário “Brasil Hoje”, da Esfera Brasil, em São Paulo (SP) sobre segurança jurídica no setor energético, que também contou com a participação de Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); Augusto Aras, procurador-geral da República e Adriano Pires, sócio-fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).
A judicialização do processo, pelo governo, está dentro das regras do estado democrático, na visão do ministro.
“Quando o governo compreende que há uma dúvida sobre o direito contratual, é legítimo buscar a Justiça para dirimir essa dúvida”, acrescentou.
Na visão de Silveira, a maior participação do governo não vai mudar juridicamente o modelo de corporação aprovado pela capitalização e que nem os acionistas que usaram os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma cadeira no conselho.
O ministro também disse que o respeito a contratos, segurança jurídica e regulatória estarão garantidos no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, mas que é preciso resolver alguns problemas como assimetria de preços, Conta Covid, que criaram assimetrias no setor de distribuição de energia.
“O setor de distribuição é mais caro dos setores porque ele estabelece elos com o setor produtivo e com os consumidores”, disse o ministro.
Adriano Pires, sócio-fundador do CBIE, disse que hoje existem dois tipos de investidores que o Brasil poderá atrair. “Hoje tem investidores que possam produzir energia limpa e o Brasil é privilegiado nessa área, e o que vai usar essa energia. Para que isso aconteça, é necessário ter estabilidade regulatória, segurança jurídica e respeitar contratos.”
Na visão de Pires, o governo está gerando um ruído desnecessário ao questionar o seu papel na Eletrobras.
Bruno Dantas, presidente do TCU, disse que o governo possui outras ferramentas para travar o processo, mas ele não foi suspenso. “Quando uma ilegalidade é flagrante, o Supremo se manifesta rápido. Se realmente houve inconstitucionalidade, já teria questionado.”
Para Augusto Aras, procurador-geral da República, avalia que qualquer tipo de incerteza nos coloca em situação frágil para atrair investimentos. “No Ministério Público, trabalhamos com a auto contenção. No Direito Econômico, o princípio é da racionalidade. Dada uma causa, o efeito é previsível.”
PETROBRAS
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que os investidores da Petrobras devem se aprofundar sobre o que está sendo feito em políticas públicas para o setor de petróleo e que foi eleito um governo com um novo posicionamento político, que considera a companhia estratégica para o crescimento do Brasil.
“O acionista da Petrobras sabe que o governo é acionista controlador da empresa. Está claro na Lei das Estatais que a Petrobras é indultora do investimento nacional. Eu defendo que a Petrobras chame sua política de PCI, Política de Competitividade Interna”, disse o ministro sobre a interferência do governo atual na política de preços.
“O gás de cozinha é vendido acima do PPI, a Petrobras tem gordura pra queimar”, acrescentou. “A Petrobras se afastou muito da sua função social.”
Silveira diz que o país estava subsidiando a política de preços da Petrobras com renúncia de impostos. “Como dizia José de Alencar, não há salvação fora da lei, então, vamos respeitar as leis. Mas a sociedade está pagando R$ 21 bilhões em gás gerado térmicas inflexíveis vertendo hidrelétricas e nós procuramos o TCU para resolver essa questão.”
Na visão de Adriano Pires, sócio-fundador do CBIE, a mudança na política de preços da Petrobras deveria ser feita por meio de uma política pública, com a criação de um fundo de estabilização, por exemplo.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse é importante diferenciar a política de Petrobras de uma política pública. “Eu disse isso ao (ex-Ministro da Economia) Paulo Guedes quando havia interferência na política de preços da companhia. Não dá para fazer política pública com o dinheiro do acionista.”
O ministro do TCU disse que há um clima de insegurança entre o setor jurídico e privado após a Lava-Jato e que espera resolver a questão do impacto de contratação de térmicas na conta de energia elétrica . “O caso da contratação das térmicas é emblemático, o governo nos provocou para avaliar se terá que pagar essa conta. As fórmulas e as soluções se comunicam e o TCU tem uma preocupação muito grande com a segurança jurídica e esperamos dar uma resposta ao governo, que em até 60 dias deve levar a questão para o plenário do órgão.”
O sócio-fundador do CBIE disse que discorda do ministro de Minas e Energia e que o governo deveria usar os dividendos que recebe da Petrobras para fazer políticas públicas.
