Por Álvaro Viana
Brasília – A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deve analisar nesta terça-feira (10) as emendas ao projeto de lei da Câmara (PLC) 79/16, que acrescenta dispositivos à Lei Geral de Telecomunicações às 14h30 (de Brasília). A matéria é o primeiro item da pauta da comissão.
O texto do PLC altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo
que esta seja feita por autorização à iniciativa privada. O projeto transfere ainda a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde 1998, quando foi feita a privatização do setor. Um dos pontos de discordância do projeto está no dispositivo que prevê a anistia de multas às empresas do setor.
A matéria foi judicializada em 2016, durante o governo Michel Temer, após ter sido aprovada pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em decisão terminativa. Com isso a matéria foi enviada diretamente para sanção de Temer, o que fez a oposição entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela ocasião a Corte determinou a devolução do texto ao Senado.
