Porto Alegre, 26 de outubro de 2023 – O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, considerou positivo o texto da PEC apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga, ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em entrevista à Globo News, Appy deu nota 7 para a proposta.
“Gostaríamos que o texto não trouxesse tantas exceções, mas entendemos que o projeto tem que passar pelo crivo político”, afirmou, acrescentando que Braga tentou mitigar os efeitos das exceções. “A avaliação do relatório foi positiva. Os ganhos políticos compensam as mudanças”, completou.
Segundo o secretário, o atua sistema é tão ruim, que o relatório significa, mesmo com as exceções, um grande avanço. Appy destacou o dispositivo imposto por Braga que determina a revisão de cinco em cinco anos as exceções. A ideia do governo agora é que os lobbies até a votação sejam contidos, para não aumentar ainda mais o escopo de exceções.
A saída colocada pelo relator para a cesta básica, definindo uma cesta estendida fora da alíquota zero, foi considerada positiva por Bernard Appy, que defende um menor escopo para produtos sem alíquota. O secretário reforçou a confiança no cashback. “O texto obriga a adoção para a cesta estendida e para tarifas de energia elétrica para população com menor poder aquisitivo”, acrescentou, ressalvando que o governo prefere mais cashback e menos tarifa reduzida e aposta que as revisões periódicas possam reforçar essa tendência.
Appy acredita que a reforma tributária vai acabar com a guerra fiscal entre os estados. Conforme o secretário, os recursos serão transferidos e os estados poderão aplicar o dinheiro nos setores que tem vocação. Sobre o imposto seletivo, destacou que o escopo será reduzido e a definição será feita pelo Congresso e não pelos estados. “Esse imposto vai ser usado com fim regulatório e não arrecadatório. Preferíamos menos amarras, mas foi positivo”.
Sobre a trava indicada no texto, Appy afirmou que o governo preferia que não houvesse limite de carga, mas que o período escolhido para a definição reflete cerca de 12,5% do PIB, um número considerado intermediário.
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