São Paulo, SP – A Sabesp informou que, em reunião realizada ontem (17), o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED) em conjunto com o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) deliberou pela aprovação da modelagem final para a alienação parcial de ativos mobiliários detidos direta e indiretamente pelo Estado, com autorização para proceder à alienação via Oferta Pública de Distribuição de Ações em bolsa de valores.
Segundo o comunicado, a definição do preço mínimo e o percentual da participação do Estado a ser alienado, bem como o detalhamento do Acordo de Investimentos, Lock-up, e outras condições serão objeto de deliberação em reunião futura do Colegiado.
Entre as diretrizes da modelagem está a realização da Oferta Pública Secundária de parte das ações detidas pela Estado com o uso dos resultados financeiros do primeiro trimestre, perfazendo o intervalo temporal de maio a meados de setembro de 2024.
Outra diretriz é que o critério de julgamento de vencedor da Oferta Pública Secundária se dará através do critério de bookbuilding com maior volume e preço considerando os dois maiores preços ofertados na Tranche destinada aos Investidores Estratégicos. A Oferta terá uma Tranche destinada ao Investidor Estratégico e uma Tranche para os demais investidores. A Tranche dos Investidores Estratégicos selecionará, com base no critério de maior preço, os dois maiores que ofertarem por participação de bloco acionário da Sabesp. Uma vez selecionados os Investidores Estratégicos a partir do critério supracitado, os investidores da Tranche Subsequente farão suas ofertas de maneira a formar um processo de Bookbuilding para cada Investidor Estratégico. O Book que tiver melhor demanda e preço vence a Oferta
OFERTA
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou ontem o detalhamento da oferta pública para garantir a atração de investidores estratégicos comprometidos com a gestão da Sabesp. A venda de ações será dividida em dois
grupos: o primeiro será destinado ao investidor estratégico, e o segundo aberto a todo o mercado, inclusive pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia.
Para se tornar investidor estratégico da Sabesp, os concorrentes passarão por um processo
competitivo que vai escolher aquele que oferecer o maior preço pela ação da empresa. Caso haja mais de três interessados, serão escolhidos os dois maiores preços por ação, com apresentação de ambas as propostas ao mercado. Aquela que gerar maior volume de ações negociadas ganhará a disputa pelo bloco.
GOVERNANÇA
A nova governança da Sabesp prevê a elaboração de um novo estatuto e um acordo de investimentos entre o Estado e o investidor estratégico, que deverá permanecer na Sabesp até o final de 2029, com restrições específicas. Ao longo desse período, com concentração dos investimentos para a universalização, o grupo não poderá vender suas ações.
De 2030 a 2034, o investidor estratégico poderá vender ações, mas o acordo se mantém desde que ele tenha mais de 10% dos papéis. O Governo de São Paulo, por sua vez, estará sujeito ao mesmo compromisso, com as mesmas restrições impostas ao grupo privado.
Segundo o Governo de São Paulo, as medidas vão assegurar uma gestão sólida e comprometida com o interesse público após a desestatização. A nova governança também prevê a ‘golden share’ do Governo de São Paulo, limites para evitar que um único grupo assuma o controle da empresa e regras para escolha do Conselho de Administração (composição virá de chapas formadas por três membros independentes, três representantes do investidor estratégico e três da gestão estadual).
CÂMARA MUNICIPAL DE SP
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de ontem (17), em primeiro turno, projeto de lei que permite a adesão da cidade à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Foram 36 votos favoráveis à adesão da
capital à privatização e 18 contrários. O projeto de lei 163/2024, apresentado pela prefeitura de São Paulo, precisa passar por uma segunda votação, mas ainda sem data marcada. As informações são do site da Câmara Municipal de São Paulo.
A atual legislação municipal entre a capital e a companhia (Lei 14.934/2009) determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada o teor da norma é automaticamente anulado. Por isso, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.
O texto aprovado exige da companhia mais investimentos na capital, aumentando os percentuais destinados à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município. Para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura), por exemplo, o repasse é de 7,5% até 2040, e posteriormente subirá para pelo menos 8%. Já a porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente passa de 13% para 20%.
Outra condição proposta no Projeto de Lei é a antecipação imediata, logo na assinatura do
convênio, de 3% (dos 7,5%) para o FMSAI da receita projetada para o período de 2025 a 2029. Esse percentual representa aproximadamente R$ 1,2 bilhão aos cofres da capital paulista. O montante será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga, ambas na zona sul da cidade.
