São Paulo – O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fechou um acordo com o governo paraguaio sobre o tratado do Anexo C, em reunião realizada hoje na residência do presidente do Paraguai, Santiago Peña. As principais premissas do acordo foram seladas em protocolo de intenções e estabelecem que o acordo do Anexo C seja concluído até o final deste ano, que o custo operacional da usina de Itaipu (Cuse) considere exclusivamente os custos da usina, sem nenhum investimento fora do setor elétrico a partir de 2026 e que a nova tarifa de US$ 19,28, de US$ 16,71, não aumente a tarifa de energia no Brasil. Haverá um período de transição até 2026. Os ministros das Relações Exteriores dos dois países também participaram da reunião e assinaram o acordo.
“Aprofundamos mais do que a tarifa hoje, tratamos das premissas do acordo a ser assinado ainda esse ano, que é o do Anexo C, que vai definitivamente solucionar o problema tarifário de Itaipu Binacional pelos próximos anos e, espero, pelas próximas décadas. É importante ressaltar que essa tentativa tem sido feita pela Argentina em Yacyretá com o Paraguai, há mais de dez anos, e não se conseguiu chegar a um consenso”, disse o ministro, em entrevista a jornalistas após a reunião. “Nós demos um fundamental passo para a soberania dos dois países, para que cada um possa decidir a destinação das suas energias, liberando o Paraguai para que ele venda no mercado brasileiro tanto no mercado livre como no mercado regulado, com a liberdade sobre a sua energia, mas também com o ônus e o bônus do preço dessa energia conforme o mercado e não mais imprimindo ao Brasil a obrigação de comprá-la pelo mercado regulado, como é feito hoje, muitas vezes sendo prejudicial ao consumidor de energia no Brasil”, detalhou Silveira.
Segundo o ministro, algumas premissas do acordo foram tratadas com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, em protocolo de intenções. “A primeira delas é que a gente conclua o Anexo C até 31 de dezembro desse ano”, disse Silveira. “Que o Anexo C tenha como norteador, em primeiro lugar, estabelecer, e isso é fundamental, um grande avanço, avanço esse que o setor elétrico já não acreditava mais, já não achava possível, em consequência dos interesses políticos naturais, republicanos, mas que muitas vezes prevaleceram sobre o que nós resolvemos hoje.”
Silveira disse que o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (Cuse), ou seja, o custo operacional da usina de Itaipu, que leva em consideração, entre outros componentes, a dívida de construção da usina hidrelétrica, levará em consideração exclusivamente os custos da usina e não terão nenhum investimento fora do setor elétrico a partir do exercício de 2026. “Ou seja, se isso fosse praticado hoje, o custo da energia do Paraguai seria de US$ 10, o custo da usina seria entre US$ 10 e US$ 11. Então ficou estabelecido que isso será escrito no Anexo C e, a partir de agora, será uma premissa.”
Na avaliação de Silveira, essa será “a grande conquista” dessa negociação do governo brasileiro, em que o Paraguai queria US$ 22,60 pela energia e o Brasil querendo manter a atual tarifa de US$ 16,71, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2023.
Um segundo ponto é que não haverá um centavo de aumento na tarifa de energia no Brasil, disse o ministro, atendendo a proposta do presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Ou seja, a Resolução da Aneel se manterá intacta. Não precisaremos submeter à Aneel essa nova tarifa de US$ 19,28 que foi tratada hoje com o Paraguai. O Paraguai vai dar essa destinação da diferença da forma como lhe convier o o Brasil resolveu usar essa diferença de US$ 19,28 para US$ 16,71 para modicidade tarifária, para manter a tarifa do povo brasileiro inalterada”, explicou o ministro.
O terceiro ponto refere-se à possibilidade de subcontratação existente no acordo atual. “O Paraguai declarava a necessidade de energia no princípio amplo. E o excedente dessa energia, em torno de 30% a 40% da energia no final do ano, o Paraguai pagava ao Brasil um terço da energia no valor da energia contratada. Ou seja, pagava entre US$ 5 e US$ 6 por megawatt. Isso acaba definitivamente no exercício de 2026, ou seja, não terá mais subcontratação pelo Paraguai. O Paraguai terá que oferecer ao Brasil exatamente o que ele vai consumir durante o ano. Se houver algum excedente a essa declaração do Paraguai, ele pagará no preço de mercado.”
Para Silveira, o acordo negociado hoje “é uma conquista histórica” e “uma solução estrutural para o setor elétrico brasileiro”, e a transição é importante tanto para o Paraguai, como para o Brasil, de um lado, para aumentar o poder de investimento do país vizinho, de outro, para o planejamento do setor elétrico brasileiro.
“Agora vamos poder nos planejar para que o setor regulado possa contratar energia da forma que for mais conveniente economicamente para o consumidor de energia brasileiro. Nós não teremos a obrigação de ficarmos todo ano nessa dificuldade e nessa queda de braço, natural pela necessidade de consenso, com o Paraguai para consensuar a tarifa”, comentou o ministro de minas e energia brasileiro.
