São Paulo, SP – A Oi informou que a Advocacia Geral da União (AGU) aprovou a celebração do Termo de Autocomposição da companhia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e
do Termo de Repactuação do Instrumento de Transação até então vigente entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representada pela AGU, tratando de débitos devidos perante a Anatel.
“Com a aprovação da AGU e do Ministério das Comunicações, completa-se mais uma relevante etapa para viabilizar o equacionamento da base legada e dos diversos temas associados à concessão de telefonia fixa, dentre eles o encerramento, de forma amigável, dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), com a migração para o regime privado, reduzindo os custos regulatórios da prestação do serviço pela Oi”, explicou o comunicado.
A companhia ressaltou que a migração trará a assunção de compromissos mínimos e adicionais, considerando as hipóteses, condições e forma previstas no Termo de Autocomposição, e que será formalizada por meio do Termo Único de Autorização. “O desfecho de uma solução consensual em relação aos temas da Concessão do STFC é um pilar fundamental na busca pela viabilidade operacional da companhia, com vistas à superação de sua atual situação econômico-financeira e à continuidade de suas atividades.”
