São Paulo, 20 de agosto de 2024 – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse, em entrevista após o almoço que reuniu os Três Poderes para avaliar as emendas parlamentares, que os ajustes e parâmetros que foram definidos “vieram a calhar e que são benéficos ao país”.
Segundo Pacheco, a reunião foi produtiva. O senador disse que as emendas parlamentares são uma ferramenta importante para a execução do Orçamento. “As emendas pertencem ao Legislativo e ao Executivo e devem sofrer estes ajustes para transparência e qualidade do gasto público. Esses são ajustes importantes e que serão feitos através de limites técnicos”.
Pacheco disse que muitas alternativas sobre as emendas Pix foram cogitadas, inclusive a extinção, mas que as emendas terão definição com antecedência de objeto e finalidade. “Elas deverão ser dirigidas para conclusão de obras em execução”, completou, acrescentando que as emendas de bancada deverão priorizar objetos estruturantes.
Segundo o senador, o prazo para a definição de ajustes e parâmetros entre Executivo e Legislativo é de 10 dias. Destacou que o crescimento das emendas não poderá ser desproporcional as despesas discricionárias do governo. “Foi uma definição inteligente e tomada emconcordância pelos Três Poderes”.
Ele destacou que a democracia foi respeitada no processo. “Hoje tivemos um importante passo em busca da transparência dos gastos públicos”, afirmou, acrescentando que a Lei de Diretrizes Orçamentária será definida dentro dos novos parâmetros estabelecidos.
Acordo
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma nota conjunta sobre a reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF, o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, a respeito do assunto emendas parlamentares.
Após o encontrou, ficou definido que:
- Emendas individuais:
- a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU
- b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
- Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
- Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Dylan Della Pasqua / Safras News
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