São Paulo, SP – A CCR informou hoje que foi publicado no Diário Oficial da União a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de aprovar a revisão extraordinária e a alteração unilateral do contrato do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, firmado entre sua controlada indireta Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins (BH Airport) e a Anac.
Segundo a nota, revisão extraordinária buscou recompor os efeitos gerados pela celebração do Termo Aditivo nº. 003/2019 ao referido contrato, que alterou o marco contratual para a construção da segunda Pista de Pouso e Decolagem (2PPD), retirando a limitação de data de conclusão do investimento, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2020, mantendo apenas o gatilho de demanda, com a sua conclusão antes de a demanda atingir 198.000 movimentos anuais. Essa alteração gerou um desequilíbrio a favor do Poder Concedente de R$ 144,5 milhões na data-base de outubro de 2013.
A decisão ainda estabeleceu que a recomposição econômico-financeira será realizada por meio de pagamentos anuais a serem realizado pela BH Airport mediante a instituição de nova contribuição, condicionada à anuência do Ministério da Infraestrutura, sendo atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da seguinte forma: R$ 57,8 milhões na data-base de setembro de 2022, no período de 2022 a 2025; e R$ 45,2 milhões na data-base de setembro de 2022, a partir de 2026 até o ano de 2044.
