São Paulo – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disse que a Ação de Tutela Cautelar solicitada pela Light perante o Poder Judiciário trata de suspensão temporária de obrigações financeiras e requerimento de instauração de mediação coletiva entre as empresas do Grupo Light e os credores das referidas obrigações financeiras.
“Importante esclarecer que nenhuma obrigação intrassetorial teve seus pagamentos suspensos ou postergados, o que inclui contratos da distribuidora com geradores, transmissores e o pagamento dos encargos setoriais. Também estão preservadas integralmente as obrigações com fornecedores de serviços, equipamentos, mão de obra e funcionários”, explicou a agência em nota divulgada nesta terça-feira.
A agência disse que toda a sua atuação administrativa e judicial se dará no sentido de proteger o interesse público, assegurando a prestação adequada do serviço de distribuição de energia elétrica e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, nos termos do contrato de concessão assinado e vigente até 4 de junho de 2026.
“Na esfera administrativa, mesmo antes da publicação do resultado do quarto trimestre de 2022, a Aneel colocou a Light num regime diferenciado de acompanhamento de seus indicadores econômico-financeiros denominado Plano de Resultados, por meio do qual a Light pactua com a Aneel as ações necessárias para assegurar a sustentabilidade da concessão, que serão acompanhadas de perto por esta agência.”
Nesse contexto, a agência reguladora disse que seguirá monitorando as condições econômico-financeiras da distribuidora, inclusive quanto à adimplência com todas as obrigações intrasetoriais, e adotará as medidas necessárias, preventivas e/ou coercitivas, para assegurar a prestação adequada do serviço de distribuição de energia elétrica na área de concessão da Light.
