São Paulo, SP – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) emitiu ontem (21) Termo de Intimação à Enel São Paulo em razão do descumprimento do plano de contingência ajustado pela distribuidora com a Aneel e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e a reincidência quanto ao atendimento insatisfatório aos consumidores em situações de emergência, como o evento climático extremo ocorrido no dia 10 de outubro.
A intimação da empresa integra relatório de falhas e transgressões, que inicia processo para avaliação de recomendação de caducidade a ser apreciada pela diretoria da Aneel e, depois, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Na próxima segunda-feira (28) o processo será distribuído para relatoria de diretor, na sessão pública semanal de distribuição.
A distribuidora tem 15 dias contados do recebimento do Termo de Intimação para apresentar sua manifestação. A diretoria da Aneel avaliará os elementos trazidos pela distribuidora em sua manifestação, oportunidade em que decidirá se é cabível a recomendação de caducidade da concessão ao MME.
A decisão da Aneel vem na sequência da aplicação da maior multa administrativa da Agência em razão do evento climático extremo ocorrido em 3 de novembro de 2023, no valor de R$ 165 milhões, penalidade cuja exigibilidade se encontra suspensa por decisão judicial. Em razão do referido evento, a Aneel fez uma série de determinações para que a distribuidora apresentasse melhores resultados em eventos dessa natureza, o que não ocorreu.
