Brasília – O ano legislativo começa oficialmente na próxima semana, mas o Congresso Nacional tem 27 medidas provisórias (MPs) pendentes de deliberação. Dessas MPs, segundo levantamento da Agência Senado, sete foram editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e as demais são remanescentes do governo passado.
Entre as medidas provisórias a serem votadas pelos deputados e senadores está prorrogação da desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pelo texto, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até o final do mês que vem.
Na lista está a medida provisória que define a nova estrutura do governo federal e as atribuições dos 37 ministérios. Além dessa, a MP que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil, a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis, a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a que retorna o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ao Ministério da Fazenda.
Também aguardam o retorno do trabalhos legislativos as duas medidas provisórias do pacote econômico anunciado pelo ministro da fazenda, Fernando Haddad: a que restabelece o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e a que tira o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins.
Editada no governo passado, está para ser votada a medida provisória que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. Embora os parlamentares tenham, no mês passado, incluído o valor de R$ 1.320 no Orçamento Geral da União de 2023, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o salário mínimo vigente é o estabelecido na medida provisória.
O valor maior foi acertado pelo relator do orçamento, senador Marcelo de Castro (MDB-PI), com o governo Lula, mas a equipe econômica alega ter identificado um impacto adicional de cerca de R$ 7 bilhões referentes à concessão de aposentadorias represadas durante o período eleitoral. Lula criou um grupo de trabalho para formular uma proposta de aumento real do mínimo.
Outra MP assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público. Essa medida faz parte do pacote lançado pelo ex-presidente para conter os preços dos combustíveis e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
