São Paulo, 24 de novembro de 2023 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se pronunciou hoje sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 empresas que mais empregam. Haddad explicou que Lula acatou a orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Fazenda e reforçou o caráter inconstitucional do projeto. O ministro afirmou que após a viagem à COP, serão apresentadas medida ao presidente para equacionar as distorções para compensar municípios e empresas. “Vamos levar ao presidente medidas até o final do ano para corrigir distorções”.
“Sempre alertei sobre inconstitucionalidade da proposta da desoneração. A Fazenda nunca foi envolvida nesta discussão”, acrescentou, lembrando que o governo já fez um acordo com os municípios para repor as perdas e garantir o repasse dos recursos em linha com o ano passado, mais a inflação. Sobre as reclamações dos setores, Haddad lembrou que na reforma da Previdência havia um dispositivo que não permitia os benefícios fiscais. Há ainda um outro dispositivo constitucional que permite à União a revisão dos benefícios em oito anos, acrescentou.
Haddad reiterou que o governo segue comprometido com o desafio de combater o déficit fiscal. “Continuaremos fazendo revisão de despesas tributária que estão comprometendo a saúde financeira da União, estados e municípios. Temos que dar um freio de arrumação”, completou.
O ministro disse que não iria comentar uma decisão que ainda não foi tomada, quando questionado sobre a possibilidade do Congresso derrubar o veto do presidente Lula. Lembrou que Senado e Câmara têm autonomia para decidir, mas disse considerar correta a decisão do presidente. Haddad disse esperar que o Congresso não decida sobre a derrubada antes de conhecer as medidas que serão apresentadas até o final do ano e lembrou que a desoneração vale até o final do ano.
“Levaremos uma proposta mais promissora ao Congresso. Não estou alheio ao problema, mas não cederei a chantagens. Temos 40 dias para avaliar”, afirmou, acrescentando que a situação ficará pacifica quando o Congresso conhecer as medidas. Haddad acrescentou que vai apresentar estas medidas no tempo certo, após a aprovação da reforma tributária e de uma decisão sobre as subvenções do ICMS, pontos importante da pauta econômica.
O ministro citou o andamento na Comissão de Assuntos Econômicos de pontos importantes, como a taxação de offshores e fundos exclusivos e a regulamentação das bets. O ministro espera que este pontos sejam aprovados pelo Senado entre terça e quarta.
Haddad projetou que o país encerrará o ano com um déficit de cerca de 1,3% e que só não avançou mais por ter herdado problemas da gestão anterior, que adotou uma série de medidas “populistas e com cunho eleitoral”. O ministro espera encerrar 2023 com um PIB crescendo 3% e despesas entre 0,6% e 1,3%, atendendo ao que foi indicado no arcabouço fiscal. “Estamos pagando os juros mais altos do planeta e espero que o Banco Central siga cortando a Selic. Queremos iniciar 2024 com um horizonte mais claro”, completou, ao dizer que continuará encarando as distorções que se acumularam nos últimos 10 anos para arrumar as contas públicas.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de perda de empregos pela decisão, Haddad lembrou que não houve a criação de vagas projetadas quando a desoneração foi adotada. Evitou adiantar as medidas que serão apresentadas ao presidente e voltou a manifestar a necessidade de se acompanhar o cronograma do Congresso. “Por isso estamos tendo êxito”, disse.
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