São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória que trata da privatização da Eletrobras. O texto, que agora passa a ser lei, foi publicado na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União.
Entre os principais vetos estão que funcionários demitidos poderiam adquirir ações da Eletrobras e de suas subsidiárias com desconto em virtude de demissão após a desestatização.
Na justificativa do veto, o presidente diz que “a medida contraria o interesse público, haja vista que a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização da Eletrobras.”
O presidente também vetou a proibição da extinção, por mínimo 10 anos, das subsidiárias como Chesf, Furnas, Eletronorte e CGT Eletrosul. Segundo ele, isso “geraria dificuldades no processo de desestatização e provocaria efeitos negativos no processo de fixação do valor das novas ações a serem emitidas.”
Outro item vetado foi a obrigação do governo e reaproveitar os funcionários demitidos, sem justa causa, por um ano após a privatização em empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos.
Para o governo, a obrigação de reaproveitar ex-funcionários “viola o princípio do concurso público”.
ENTENDA
A Medida Provisória 1031/21 foi aprovada no Congresso no dia 21 de junho com 28 emendas. O texto passou pelo Senado Federal e também pela Câmara dos Deputados.
O modelo prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles
ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
De acordo com o texto aprovado, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas. “O processo vai permitir recuperar a capacidade de investimento da Eletrobras”, afirmou.
