Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei (PL) permite a transferência de saldos financeiros dos Fundos de Assistência Social dos Estados e dos Municípios, do Distrito Federal e dos municípios provenientes de repasses federais até dezembro de 2019 para fins de combate à pandemia durante a vigência do estado de calamidade pública.
O projeto cria critérios para a transferência desses fundos como a inclusão de recursos financeiros transferidos no plano de assistência social e lei orçamentária anual com indicação da nova categoria a ser vinculada.
O texto versa ainda que os entes que realizem a transposição ou transferência dos saldos devem comprovar a ação no relatório anual de gestão. Os parâmetros de repasses financeiros em situações normais feitos pelo ministério da Cidadania não serão considerados.
