Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco requerimento de urgência ao Projeto de lei (PL) 27/2021 que prevê a inclusão da tipificação de dano qualificado no caso de deterioramento de vacinas, insumos e outros bens usados no enfrentamento de emergência de saúde pública, no Código Penal Brasileiro.
Segundo o autor da proposta, Mário Negromonte Jr. (PP-BA), a proposta afunila a tipificação do crime de dano contra patrimônio da União, cujo texto é, segundo o autor, “insuficiente e muito branda” para o tema tratado. A proposta sugere pena de reclusão de um a cinco anos e multa nesses casos.
