Brasília – A Câmara dos Deputados deve retomar, na próxima quarta-feira, o processo de votação da proposta de emenda constitucional que limita as despesas da União com os precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, abrindo espaço para o pagamento do Auxílio Brasil – programa social que substitui o Bolsa Família. Defensor das mudanças, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou a proposta em discussão, nesta semana, mas não teve segurança da sua aprovação e a votação foi adiada.
O texto aprovado na comissão especial que analisou a proposta (PEC 23/2021) limita o pagamento de precatórios ao valor executado em 2016 corrigido pelo IPCA do período. A projeção é que, no próximo ano, esse limite será de aproximadamente R$ 40,5 bilhões, de um total de R$ 89,1 bilhões de precatórios que vencem em 2022. O montante que ultrapassar esse teto seria protelado, com prioridade de pagamento.
Após negociação com o Palácio do Planalto, o relator Hugo Motta (Republicanos-PB) incluiu na chamada PEC dos precatórios a alteração do cálculo do teto de gastos públicos, adotado em 2016. Em vez de aplicar a correção do valor em junho de cada ano, considerando o IPCA dos últimos 12 meses, o valor será corrigido em janeiro com base no IPCA acumulado no ano anterior.
Segundo o relator, a combinação da limitação dos precatórios e da alteração do cálculo do teto abrirá uma folga de cerca de R$ 83 bilhões no orçamento da União no próximo ano. Isso permitirá o pagamento de um benefício de R$ 400 para 17 milhões de família em situação de pobreza e extrema pobreza, como definiu o presidente Jair Bolsonaro.
Oficialmente, a partir de novembro, começa a valer o Auxílio Brasil, com benefícios reajustados em cerca de 20%, contemplando 14,6 milhões de famílias. A inclusão de mais pessoas só será possível a partir da definição da fonte de financiamento do programa, mas a PEC dos precatórios enfrenta resistência na Câmara.
O líder do PT Bohn Gass (RS) cobrou uma definição do governo e criticou o texto em tramitação na Câmara. “A tentativa de financiar o programa com um super calote nos precatórios é uma chantagem barata e irresponsável. E milhões de pessoas precisam dessa definição”, escreveu o deputado, nesta sexta-feira, em seu perfil no Twitter.
Contrária à proposta, a oposição semeou a dúvida entre aliados do governo, afirmando que o texto prejudica a educação ao adiar o pagamento de precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devido pela União a alguns estados. Lira e líderes governistas negam que a PEC prejudique a educação, mas o texto só irá à votação quando houver segurança dos votos necessários para aprovação. Por se tratar de uma emenda à Constituição, é preciso garantir, no mínimo, 308 votos favoráveis.
