Por Gustavo Nicoletta
São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar em 19 de fevereiro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187, conhecida como PEC dos Fundos, disse a presidente do colegiado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
A PEC 187 determina que os fundos só poderão ser criados por meio de lei complementar e que cada um dos fundos existentes – exceto os previstos na Constituição – terá que ser ratificado pelo Legislativo de sua respectiva esfera federal até o fim do segundo ano subsequente à data de promulgação da emenda.
Durante este período, o superávit financeiro decorrente da acumulação de recursos não gastos dos fundos será destinado à amortização da dívida pública daquela esfera de administração – municipal, estadual ou federal.
O patrimônio dos fundos extintos será transferido ao ente e Poder ao qual está vinculado e os dispositivos infraconstitucionais no âmbito federal, estadual e municipal que vinculem receita a fundo serão revogados até o fim do ano em que se der a promulgação da emenda.
Além disso, segundo a PEC, parte das receitas que antes pertenciam aos fundos poderá ser usada em ações de combate à pobreza e em investimentos em infraestrutura.
Segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado, a PEC pode trazer ganhos fiscais se a sobra de dinheiro dos fundos direcionada para estas finalidades for inferior à parcela das receitas que já não é utilizada atualmente nos fins para os quais eles foram criados, engrossando a conta única dos entes com recursos vinculados.
