São Paulo – A Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleceu uma multa de R$ 45,7 milhões à Telefônica Brasil, referente a entrega de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para agentes públicos.
Segundo a companhia, tal iniciativa se deu no contexto de ações de marketing e promoção institucional realizadas no período. Porém, a CGU considerou o ato como incompatível nos termos do artigo 5, inciso I, da lei 12.846/2013, em razão de responsabilidade legal objetiva.
Durante análise do processo administrativo, a CGU identificou ausência de dano à administração pública, não identificou vantagens auferidas ou pretendidas pela companhia em razão dos ingressos oferecidos, por isso estabeleceu a sanção mínima, prevista na lei 12.846/2013, em valor equivalente a 0,1% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do referido processo.
“A companhia desenvolve e implementa iniciativas para assegurar a melhoria contínua de seu programa de compliance, por meio de uma estrutura organizacional e de governança que garante uma atuação pautada na ética, transparência e respeito às leis e regulamentos aplicáveis”, diz o comunicado.
