Brasília – Pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (22) o projeto que garante autonomia para o Banco Central (BC). Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PLP 19/2019- Complementar fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes do Banco Central, com a possibilidade de uma recondução. As informações são da Agência Senado.
Pela proposta, os mandatos do presidente do Banco Central e de sua diretoria se iniciarão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República. Plínio Valério argumenta que, ao intercalar os mandatos, seria possível blindar o banco de pressões políticas advindas do Poder Executivo.
Também está na pauta da CAE projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte. O autor da proposta (PLS 332/2018 – Complementar), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado.
Outra proposta pronta para votação é o PLS 28/2017, do senador Romário
(Podemos-RJ), que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a compra de automóveis a todas as pessoas com deficiência.
Emendas à LOA
A reunião deliberativa está marcada para começar às 10h30. Antes, às 10h, a comissão definirá as emendas a serem apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
