Brasília – O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, o projeto que estabelece as regras para destinação das emendas do relator do Orçamento Geral da União (RP9). Pelo texto, no mínimo 50% do total do chamado orçamento secreto serão destinados à saúde, assistência social e educação, com prioridade para as áreas com escassez de recursos públicos e que visem atender a população carente do país.
O texto prevê que as indicações de emendas pelos parlamentares sigam a seguinte proporção:
. até 5% do relator e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),
. até 7,5% da Mesa do Senado, formalizadas por seu presidente ao relator do orçamento,
. até 7,5% a Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator do orçamento,
. até 23,33% dos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator do orçamento,
. até 56,66% dos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator do orçamento.
O projeto de resolução apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal teve o voto favorável de 398 deputados, 66 votaram contra e houve quatro abstenções. No Senado, foram 44 votos favoráveis, 20 contrários e duas abstenções.
BALCÃO DE NEGÓCIOS
Na discussão da matéria, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto traz avanços ao regrar a distribuição das emendas do relator do orçamento, mas “perpetua o balcão de negócios”, além de criar parlamentares de categorias diferentes.
Criada para permitir ajustes pontuais no orçamento pelo relator, a RP9 se transformou em instrumento para conquistar votos a favor de projetos de interesse do governo federal. Sem critérios objetivos, a destinação dos recursos é negociada pelo comando do Congresso, dando poder aos presidentes das duas Casas.
Na atual legislatura, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aumentou seu poder político ao articular a liberação de verbas do orçamento secreto, com aval do Palácio do Planalto. No projeto da Lei Orçamentária de 2023, a reserva para as emendas do relator é de R$ 19,4 bilhões.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o desafio do Congresso é qualificar o debate do Orçamento Geral da União e não apenas a manutenção das emendas de relator.
“Temos que preservar a prerrogativa dos parlamentares, com transparência, impessoalidade e equidade”, afirmou o deputado, referindo-se à possibilidade de apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União.
“Sobretudo é necessário rediscutir como é construído o orçamento, que não serve a uma estratégia de país, a um projeto de país, mas a somatória de pequenos interesses regionais fragmentados que não permitem investimentos estruturantes”, completou.
JULGAMENTO NO STF
O orçamento secreto está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa se o instrumento segue os princípios constitucionais. Após a manifestação de nove ministros, o julgamento foi interrompido a pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que querem mais tempo para avaliar o orçamento secreto. O julgamento deve ser retomado segunda-feira.
Os ministros do STF julgam quatro ações do Cidadania, PSB, PSol e PV, que levantam a ilegalidade desse instrumento. Até o momento, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli votaram pela constitucionalidade, mas cobraram transparência na destinação das verbas públicas.
