Brasília – O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que amplia o teto de gastos públicos para bancar programas sociais e investimentos em infraestrutura do futuro governo. A chamada PEC da Transição foi aprovada, em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos últimos dois dias.
A promulgação permitirá a votação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLOA 2023), nesta quinta-feira, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois em sessão conjunta do Congresso.
A PEC da Transição autoriza o novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano e usar R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias em obras.
A intenção do relator do Orçamento Geral da União de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é destinar R$ 70 bilhões para manter o benefício do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamar Bolsa Família) em R$ 600 e pagar R$ 150 por crianças de até seis anos de idade das famílias atendidas pelo programa social. Outros R$ 75 bilhões vão para diferentes áreas, como saúde, educação e aumento do salário mínimo
No texto foi incluída a destinação dos R$ 19,4 bilhões das emendas do relator do orçamento (RP9) para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional esse instrumento, chamado de orçamento secreto.
Até R$ 9,85 bilhões vão para políticas públicas indicadas pelo Executivo. A outra parte será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para R$ 21,55 bilhões.
O texto prevê ainda que, até 31 de agosto de 2023, o governo envie ao Congresso uma proposta de nova estrutura fiscal, por meio de projeto de lei complementar. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que pretende mandar o projeto no primeiro semestre do próximo ano.
Na cerimônia de promulgação, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o empenho dos parlamentares para atender a população de baixa renda. “Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade. Por isso, é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria”, afirmou.
Com informações da Agência Senado
