Brasília – A proposta de emenda constitucional que limita o pagamento dos precatórios da União foi promulgada, nesta quarta-feira, abrindo espaço orçamentário para o governo pagar o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na sessão conjunta do Congresso Nacional, que a promulgação da PEC é resultado do diálogo e do empenho dos parlamentares.
“É uma conquista para toda a sociedade. A emenda, em seu primeiro artigo, torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal, inserida entre os direitos sociais fundamentais”, disse Lira.
O governo federal apresentou a proposta em agosto, com parcelamento dos precatórios, para abrir espaço no orçamento ao Auxílio Brasil. Na Câmara dos Deputados, o texto foi alterado, com a limitação do valor a ser pago anualmente, calculado a partir do montante de precatórios em 2016, corrigido ano a ano. O que deve chegar a R$ 45 bilhões em 2022.
Os deputados também incluíram na proposta a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, em vigor desde 2016. O reajuste do teto passará a ser feito em janeiro de cada com base no INPC acumulado nos últimos doze meses.
No Senado, a proposta foi modificada, especialmente na parte dos precatórios, com o estabelecimento de prazo até 2026 para o limite anual de pagamento e a vinculação da folga orçamentária ao financiamento dos programas sociais de assistência, saúde e previdência.
A solução encontrada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado foi fatiar a proposta para promulgação. Desta forma, a parte do teto de gastos foi promulgada na semana passada e o texto dos precatórios ficou para hoje, após passar por votações em primeiro e segundo turnos no plenário da Câmara.
“Esta emenda é fruto do diálogo. Conseguimos a convergência dos partidos para ajudar cerca de 20 milhões de famílias que se encontram no limiar da fome”, afirmou o senador José Aníbal (PSDB-SP).
Segundo o governo federal, a combinação da limitação do pagamento dos precatórios com a mudança no cálculo do teto de gastos vai gerar uma folga orçamentária de R$ 106,1 bilhões em 2022.
