Brasília – O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou, na sessão desta sexta-feira, sobre as regras para tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. Pacheco disse, no plenário do Senado, que o processo de votação das MPs voltará ao sistema anterior à pandemia. Ou seja, serão criadas comissões mistas, integradas por deputados e senadores, para análise das propostas editadas pelo Executivo.
Segundo Pacheco, com o fim da pandemia e a revogação do decreto de emergência sanitária, o ato da comissão diretora do Congresso alterando a tramitação das medidas provisórias está revogado. O senador disse que as comissões devem ser instaladas imediatamente.
“As lideranças partidárias entendem a obviedade desse tema: não havendo mais pandemia, não há mais excepcionalidade. Portanto, está prejudicado o ato da comissão diretora, devendo-se restabelecer os regimentos internos do Congresso, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como o comando da Constituição Federal. Este também é o entendimento desta presidência”, afirmou Pacheco.
A tramitação das medidas provisórias foi alterada em 2020 devido à pandemia da Covid-19. O ato conjunto da Câmara e do Senado estabelece que as MPs serão analisadas diretamente nos plenários: primeiro na Câmara, que terá 90 dias, e depois no Senado, que terá 30 dias. Pelo ato, as comissões mistas foram eliminadas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com apoio dos líderes partidários, reagiu e deixou claro que a Casa não vai aceitar essa decisão. Tanto Pacheco como Lira se reuniram hoje com os líderes partidários nas duas Casas.
“Retomaremos a ordem constitucional com a determinação pela presidência do Congresso Nacional da instalação imediata das comissões mistas de medidas provisórias, com as indicações pelos líderes de Senado e Câmara dos membros dessas comissões, para cumprirmos nosso papel constitucional como sempre fizemos, permitindo a apreciação das medidas provisórias”, afirmou Pacheco.
“Essa é a nossa obrigação com o país, não é com o governo, de que medidas provisórias sejam apreciadas”, completou o senador, que é também o presidente do Congresso.
Segundo Pacheco, com a criação de comissões mistas, retira-se o poder das mãos dos presidentes da Câmara e do Senado. “É o restabelecimento pleno do que está previsto na Constituição”, afirmou Pacheco, acrescentando que a decisão será formalizada por escrito.
