São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o decreto sobre nova meta de inflação deve ser publicado em junho, antes da decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN).
“Nós já estamos processando esse decreto junto à Casa Civil, para ser publicado em junho”, comentou o ministro, em entrevista a jornalistas nesta sexta-feira no escritório da pasta, em São Paulo (SP). “Por definição, tem que ser vai ser antes da decisão do CMN, que, conforme eu já havia dito, não tem nenhuma pretensão de tomar uma decisão diferente da que foi tomada o ano passado.”
Segundo o ministro, será inédito, por que “no mundo não há experiências de dar um tratamento bastante transparente sobre essa questão da meta contínua. Nós negociamos os termos em que isso vai ser, no Brasil, bastante transparente a maneira como a questão vai ser tratada.”
Haddad disse que “a meta já é de 3% desde o ano passado”, e que “isso foi decidido por esse governo pela primeira vez na história”. “Por que é muito fácil definir a meta para o governo seguinte. Mais difícil é quando você define uma meta para você. É a primeira vez que um governo assume uma meta exigente para garantir o poder de compra do salário.”
Ministro diz que MP do Equilíbrio Fiscal não impacta indústria
Haddad comentou a reação dos empresários à MP do Equilíbrio Fiscal, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e que foi editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.
“A indústria não é afetada. A MP não impacta a indústria. Vamos com calma”, comentou o ministro. “Lembra da MP 1185? Era MP do fim do mundo também. Depois, a MP 1202, a do Carf, a dos fundos fechados e fundos offshore, também eram do fim do mundo. Isso tudo tem muito do calor do momento e vai ser dissipando à medida que as pessoas compreenderem o objetivo de reduzir um gasto tributário que em três anos foi de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões em três anos. Não tem cabimento um gasto tributário específico, de crédito presumido, ou seja um imposto que não foi pago e que é devolvido”, opinou.
Para Haddad, há algo errado em subvencionar um setor com um aumento de 300% em três anos e que a MP “abre um processo de discussão”.
Haddad disse que a Receita Federal vai colocar em funcionamento, na semana que vem, um sistema de informática que exigirá que todas as empresas, sobretudo as de lucro real, informem os abatimentos que estão sendo feitos, o que permitirá averiguar por que esse gasto aumentou tanto. “Nós precisamos saber o que está acontecendo, mas efetivamente tem alguma coisa muito errada acontecendo.”
O ministro disse que a MP do Equilíbrio Fiscal não tem um impacto de curto prazo, a não ser para a transparência em relação ao que está acontecendo, e que o sistema operacional que será utilizado pela Receita a partir da semana que vem que usa Inteligência Artificial pela primeira vez na história do órgão e vai eliminar as distorções que estão sendo apontadas pelos auditores.
Haddad disse que o governo está lidando com o assunto com “muita tranquilidade”, e que irá sentar para conversar. “Vamos sentar com os líderes em busca de uma compensação para a desoneração da folha de pagamentos, que foi reafirmada pelo Congresso Nacional, respeitando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, de que, sem a compensação, volta a ter vigência a liminar que, em 45 dias, vai prejudicar os 17 setores que negociaram conosco os termos da reoneração.”
Ele disse que também percebeu “mal entendido” em relação à MP. “Eu percebi muito mal entendido, em particular da indústria, sobre esse tema. E aí tem uma certa pressa em responder sem a analisar, junto à Receita Federal, os propósitos da medida. Mas é uma medida saneadora, que visa da transparência por um gasto tributário que chegou a patamares inaceitáveis.”
Segundo o ministro, a Receita Federal vai continuar fazendo esse tipo de mapeamento “para evitar, o que aconteceu nos últimos anos, em que o déficit público, durante 10 anos, chegou um valor acumulado de quase R$ 2 trilhões.” “emos que controlar a despesa por um lado e temos que recuperar a receita que foi perdida ao longo desse tempo. Durante 10 anos, nós tivemos uma perda de de receita muito grande, em virtude não de decisões soberanas do Congresso Nacional, mas de uma série de expedientes que foram incluídos na legislação, que permitiram essa drenagem.
Haddad disse que “se ainda fosse em proveito de quem mais precisa, mas não, foi em proveito dos ‘campeões nacionais’, de gente que não precisa de subvenção do Estado.” “Nós temos que subvencionar quem precisa e não subvencionar o andar de cima das cadeias produtivas. A política de campeão nacional tem que acabar em proveito de uma política de atenção ao micro e pequeno empresário, a quem ganha dois salários mínimos, que não pagam Imposto de Renda, a quem precisa de uma transferência de renda. Nós temos que fazer as escolhas devidas para que as coisas aconteçam na maneira correta. Agora, subvenção, nesse patamar, não está na ordem de considerações.”
O ministro disse que o propósito é compensar a desonaração e que o governo pretende construir uma solução com o Congresso. “Não nos colocamos em antagonismo com o Congresso, porque tudo que a Fazenda conseguiu junto ao Congresso foi negociado. Inclusive soluções alternativas. Não tem porque a Fazenda não considerar hipóteses que o Congresso levante.”
Haddad frisou que o governo não poderia se abster de propor uma medida para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. “O que nós não podíamos, à luz da decisão do STF, que deu o prazo de 60 dias para resolver o problema, ficar inertes. Isso nós não poderíamos fazer. Porque se nós ficássemos inertes, voltaria a vigorar a liminar dada pelo ministro [Cristiano] Zanin e confirmada pela totalidade da Corte. O que esses setores esperavam, que nós ficássemos inertes? Por decisão judicial, o governo tinha que propor e essa nos pareceu mais justa das medidas, porque subvenciona setores que não precisam dessa subvenção.”
Em relação à devolução da MP para o Executivo e outros questionamentos, Haddad avalia que “a pessoa pode nem ter lido o texto da medida provisória e já está tirando conclusões apressada sobre isso” e que “há um corpo técnico na Receita Federal que está à disposição dos líderes e de qualquer parlamentar para apresentar os números”. “É natural que um ou outro setor afetado faça chegar ao Congresso Nacional uma reclamação. Mas, de posse dos números, na minha opinião, o Congresso vai tomar a melhor medida, a melhor decisão.”
Ele disse que não tem nenhuma preocupação com o Congresso porque todas as vezes que uma proposta foi levada à Casa, ela “foi negociada, esclarecida e prosperou”. “Nós temos tempo para explorar a possibilidade e para abrir os números para os parlamentares.”
Haddad disse que o texto da MP não poderia ter sido negociado antes com os setores por que a medida tem que ser aprovada em 60 dias, mas que a decisão do STF não atrapalhou a construção de uma solução, já que a solução foi pedida pelo Executivo. “O que o Supremo decidiu é que a lei de responsabilidade fiscal vale para todo mundo, não vale só para o Executivo e, portanto, quando é feito um benefício para o setor, ele tem que ser compensado por outro setor. Não tem uma uma regra básica. Agora, só avalia para o Executivo. E agora vale para o ordenamento jurídico como um todo.”
Na avaliação do ministro, o entendimento do STF “é muito importante para a solidez das contas públicas”. “Porque, senão, qual vai ser o procedimento? A cada despesa criada, seja de natureza tributária, seja de natureza primária, nós vamos ter que correr atrás de uma solução? Então, isso coloca um certo protocolo um torno das decisões que vão ser tomadas, seja pelo Executivo, seja pelo Legislativo.”
Aprovação da taxação das compras internacionais mostra que contrabando foi exposto e debatido
Em relação à taxação de 20% de compras internacionais de até US$ 50, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera que o envolvimento do Congresso no debate “foi importante” após o tema ser discutido no Judiciário e no Executivo, e que, ao contrário do que foi dito sobre a votação do tema no Senado, houve debate.
“Nenhum partido subiu à tribuna para encaminhar voto contrário. Inclusive, numa postura de diálogo com os setores afetados. Do meu ponto de vista, o que tinha que acontecer, aconteceu. Durante um ano esse tema foi discutido. Ao longo de mais de um ano, eu recebi todos os setores com a maior transparência possível e fizemos chegar ao Congresso Nacional o apanhado de todas essas discussões, para mostrar os prós e contras de cada uma das decisões. E se o Congresso resolveu deliberar e foi por unanimidade, porque ninguém encaminhou voto contra, nem o PL cedeu ao debate demagógico, o Congresso fez um trabalho sério em torno do tema, eu penso que deveria ser considerado uma prova de maturidade do país.”
“Até porque não é um problema nacional. Esse debate sobre a proteção da indústria está acontecendo acontecendo no mundo inteiro”, acrescentou. “Até a palavra proteção é errada, neste caso, porque quando você protege você está cobrando o imposto superior ao pago nacionalmente. E estava acontecendo exatamente o contrário.”
“O congresso ter se envolvido foi um gesto que deveria ser celebrado por uma sociedade que busca equilíbrio, que busca a justiça tributária. O Congresso se envolveu, todos os partidos participaram do debate, os relatores das duas casas, os líderes das duas casas. E, de posse das informações colhidas e recolhidas pelo Ministério da Fazenda e por outros atores da sociedade, inclusive os setores afetados, chegaram a esse denominador, que é uma busca de um equilíbrio maior. Ao contrário do que alguns dizem, houve debate, houve muito debate ao longo desse ano. O que não pode ser dito do período anterior.”
O ministro disse que no governo anterior “o contrabando não era discutido” e agora foi trazido à discussão pública. “A partir do momento que se identificou o contrabando e se expôs a situação, o debate na sociedade começou, de maneira mais saudável e com mais transparência. Este governo não varreu para baixo do tapete um problema. Ao contrário, expôs e fez chegar ao Parlamento todos os argumentos, de parte a parte, para que a decisão fosse tomada por unanimidade.”
Haddad destaca necessidade de nova fonte de financiamento para enfrentar mudança climática
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a criação de uma nova fonte de financiamento para enfrentar os impactos da mudança climática, como no caso do estado de calamidade decretado no estado do Rio Grande do Sul, devido às fortes chuvas.
Haddad disse que, durante a visita que fez ao Vaticano nesta semana, em seminário promovido pela Pontifícia Academia de Ciências do Vaticano, foi discutida a questão da arquitetura financeira internacional para enfrentar desafios colocados hoje para o mundo, sobretudo a questão do combate à fome.
“É algo que está angariando muito apoio dos países, em torno da proposta brasileira feita no G20, e a questão da mudança climática, que precisa de uma fonte de financiamento. Nós estamos levando ao conhecimento dos nossos parceiros”, comentou.
“As propostas de financiamento estão sendo discutidas no âmbito do do G20 e têm sido bem recebidas por alguns países que já se manifestaram publicamente a favor da posição brasileira. E nós temos um um fundo de financiamento para a mudança climática voltado para os países mais vulneráveis. Em geral, são países mais pobres e mais vulneráveis à mudança climática e, portanto, terão um desafio dobrado.”
“Suponha que o que aconteceu no Rio Grande do Sul aconteça num país com as mesmas dimensões, como é que esse país vai ser recuperar? O Rio Grande do Sul tem o Brasil ao seu dispor, o governo federal, a solidariedade da sociedade, os mecanismos de financiamento nacionais, mas há países que estão fragilizados e que não teriam condição com as próprias pernas de superar uma catástrofe como aquela”, explicou.
Segundo o ministro, França e Espanha já se manifestaram a favor da discussão. “O ministro [da Economia, Comércio e Negócios] da Espanha, Carlos Cuerpo, esteve presente no seminário, ao meu lado, e manifestou pessoalmente o apreço pela posição brasileira, e o ministro das Finanças da França, Bruno Le Maire, já tinha feito isso duas semanas atrás. “Eu penso que debate está prosperando. É difícil imaginar uma solução de curtíssimo prazo, mas também é difícil imaginar que esse assunto saia da agenda política internacional. Eu penso que é um tema que veio para ficar na agenda na agenda política internacional.”
Haddad disse que o resultado desse seminário foi reportado para o próprio Papa na audiência e pediu preces às vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul.
“Ele foi muito receptivo em relação a esse desejo nosso, nos recebeu com muita cortesia e tem um carinho muito grande pelo Brasil. Foi uma foi uma viagem muito interessante, muito proveitosa e eu acredito que cumpriu os objetivos pretendidos.”
Haddad disse que não levou convite, a pedido do presidente Lula, para o Papa participar da COP 30, a 30a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que será realizada em Belém, entre 10 e 21 de novembro de 2025, mas acredita que o convite será feito.
“Eles provavelmente estarão juntos na reunião do G7, que acontece na Itália, na semana que vem, em Roma, e o Papa deve participar de uma das reuniões”, acrescentou.
