São Paulo – A Ecorodovias e suas controladas Ecorodovias Concessçoes e Serviços (ECS) e Concessionária Ecovias dos Imigrantes tomaram conhecimento que o Acordo de Não Persecução Cível de 6 de abril de 2020 e aditivo, firmados entre Ecovias dos Imigrantes e o Ministério Público do Estado de São Paulo, foi homologado judicialmente, por meio de sentença judicial proferida em 1 de abril de 2022 perante a 1 Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Cidade de São Paulo (SP), que encerra a etapa homologatória e confirma o início do cumprimento das obrigações estabelecidas no ANPC.
Em 23 de setembro de 2021, a Ecorodovias disse que teve acesso ao voto de conselheiro relator integrante do Conselho Superior do Ministério Público, que anulou e arquivou o ANPC celebrado entre a companhia, a Ecovias dos Imigrantes e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) sobre a prática de cartel em concessões rodoviárias estatuais.
Segundo a empresa, o CSMP entendeu que os fatos apurados nos inquéritos estão prescritos e não foram comprovados, o ANPC conduziria prorrogação ilegal do prazo do contrato de concessão para subsidiar o cumprimento das obrigações previstas no próprio ANPC, e o ANPC não atende mais ao interesse público pela posterior perda de seu objeto em razão da celebração do Termo Aditivo Modificativo 18/2021 e da decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo judicial que discute a validade do Termo Aditivo Modificativo 10/2006.
A não homologação do ANPC celebrado com o MPSP não interfere no TAM 18/2021 firmado entre a Ecovias do Imigrantes e o Estado de São Paulo. Para o novo e subsequente termo aditivo e modificativo a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, haverá, por liberalidade da Ecovias dos Imigrantes, a satisfação integral dos efeitos econômicos da procedência da Ação Anulatória, muito embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha reconhecido parcialmente os pedidos do Estado de São Paulo.
“A celebração do TAM 18/2021 e a tramitação do respectivo processo administrativo observaram a legislação aplicável, em conformidade com os princípios que regem a atuação da Administração Pública”, disse a Ecorodovias em comunicado na Comissão de Valores Mobiliários.
ENTENDA
Em abril do ano passado, a Ecorodovias fez um acordo com o MPSP para encerrar processos contra a empresa e manter as suas atividades, no qual ela faria o pagamento de R$ 638 milhões, sendo R$ 450 milhões para obras de interesse público, R$ 150 milhões para fins de desconto tarifário de 10% em favor dos usuários das Rodovias Imigrantes e Anchieta, R$ 36 milhões ao erário paulista e R$ 2 milhões ao FID.
Os processos se referiam a práticas de cartel em 12 concessões rodoviárias estaduais e a empresa relatou ações ilegais durante governos do PSDB para encerrar demais processos de que era alvo.
