São Paulo, 9 de outubro de 2024 – A Eletrobras informou que sua controlada Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), em conformidade com a Medida Provisória 1.232, de 12 de junho de 2024, celebrou, com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), contratos de energia de reserva (CERs) lastreados nas UTEs Aparecida, Jaraqui, Tambaqui, Cristiano Rocha, Manauara e Ponta Negra.
Adicionalmente, foram celebrados com a Amazonas Distribuidora de Energia termos de distrato dos contratos de compra e venda de energia elétrica (CCVEEs) lastreados nas referidas usinas e termo de desistência e renúncia a direitos preexistentes contra a União relativos à compra e venda de energia elétrica decorrentes de eventos anteriores à troca de contratos pelo CERs.
A Eletrobras ressaltou ainda que as minutas dos CER, termos de distrato e termo de desistência e renúncia foram aprovadas em caráter sub judice, nos termos do despacho Aneel 3.025, de 7 de outubro de 2024.
Nas segunda-feira (7), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que iria cumprir a decisão da 1a Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas que determinou a transferência de controle societário da Amazonas Energia à Âmbar. “A aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial, em face da qual a Aneel seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no Agravo de Instrumento já interposto, seja em
novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”, disse a agência.
A determinação da Justiça Federal atendeu a um pedido da própria Amazonas Energia. A
distribuidora argumenta que a demora da Aneel poderia atrapalhar a negociação com a Âmbar.
Medida provisória
A transferência de controle da Amazonas Energia está prevista em uma medida provisória, publicada pelo governo Lula em junho. Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, a MP deve perder validade em 10 de outubro. Na prática, a Âmbar tem 10 dias para fechar o negócio.
A empresa também conta com outro ponto da MP: a permissão para transferir os contratos de seis usinas termelétricas para o regime de energia de reserva. Hoje, as térmicas estão contratadas pela Amazonas Energia. No entanto, esse processo segue em empate na Aneel, sem uma decisão. Na prática, pode mudar a avaliação de custo da Âmbar, uma vez que a Amazonas Energia está sobrecontratada.
