São Paulo – O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a reforma tributária passou por um processo de construção política iniciado em 2019 no Congresso com o deputado Baleia Rossi e foi amadurecido no atual governo com o ministro da Fazenda Fernando Haddad. O texto da reforma tributária, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda agora a apreciação do Senado Federal.
“Nosso papel no Senado será de suporte ao que foi aprovado. O projeto da Câmara já é uma fusão das propostas, tem muitas exceções, mas já representa um grande avanço. Estamos num caminho muito positivo para a aprovação da reforma”, comentou Bernard Appy, em live promovida pela Bradesco Asset Management, nesta sexta-feira, em que debateu o assunto com o CEO da instituição, Bruno Funchal.
Em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, Appy avalia que o grosso da proposta é “muito bom”. “O IVA dual tem as boas características de um bom IVA, cobrado no destino, com arrecadação centralizada. O desenho geral foi mantido e muito bem desenhado”, disse o secretário.
Do ponto de vista negativo, ele voltou a dizer que acha que o projeto tem muito mais exceções do que seria ideal. “O desenho geral ficou muito bom. Agora teremos uma legislação extremamente simples. É uma simplificação cavalar ao que temos hoje, o que reduz litígios. O efeito de tudo isso é muito positivo, trará crescimento para o país.”
Appy disse que é muito difícil estimar qual será o impacto que a nova legislação trará para o país. “O efeito mais relevante das exceções que foram colocadas é que será necessário uma alíquota maior para compensá-las”, disse Appy.
Para o secretário, o principal ganho da reforma será a redução do custo tributário. Appy destacou que o atual sistema onera a exportação por impostos acumulados, que são pagos ao longo da cadeia e não são recuperados. “E no Brasil, temos a tributação na origem que é feito para desestimular as exportações”. Ele citou o exemplo do Espírito Santo, onde Funchal foi secretário da Fazenda.
A mudança na tributação na origem para o destino é outro instrumento relevante para atuar na guerra fiscal, na avaliação de Funchal. “Haverá incentivo para gerar crédito. Como você vê a integração das receitas?, perguntou o CEO da Bradesco Asset Management.
Appy disse que o Conselho Federativo será um órgão técnico e não político. “Não será um órgão super poderoso, como muita gente pensa. Será um órgão técnico.”
O secretário explica que o órgão terá uma única interpretação para dar segurança jurídica e adotará um modelo que garantirá o ressarcimento de crédito para o exportador e exigirá uma boa fiscalização. “A ideia é usar inteligência artificial para identificar desvios. Será um modelo chamado “split payment”, que já separa qual a parcela do valor líquido para o vendedor e terá um sistema de ressarcimento de crédito que impede a geração de ‘notas frias’. Só dará crédito quando o fornecedor pagar o imposto. Já tem um grupo de trabalho pensando no modelo de operação do “split payment””, explicou Appy.
Sobre a discussão em relação ao rateio do fundo de desenvolvimento regional, Appy disse que hoje as políticas de desenvolvimento regionais são extremamente ineficientes, por que ninguém ganha nada e gera desenvolvimento. “A ideia do fundo é aplicar recursos no desenvolvimento. Como os recursos serão distribuídos e os Estados que vão definir como investir, acho que eles verão que é melhor investir em infraestrutura do que dar incentivos para empresas. Todos os Estados são beneficiados e devem gerar mais eficiência, a depender do que os Estados definirem para investir.”
Funchal perguntou sobre a questão da Zona Franca de Manaus, se o fundo irá resolver essa questão. Appy disse que ela tem um tratamento específico na PEC, que diz que os benefícios dos novos tributos vão garantir o desenvolvimento, que podem até migrar para a criação de um novo modelo no futuro.
Appy disse que existem dois fundos que receberão recursos da União que vão para um fundo de benefícios fiscais convalidados. “A lei convalidou benefícios que foram postergados até 2032. Há uma avaliação de que há um risco jurídico de que as empresas que fizeram investimentos com base no acordo com o poder público para ter esse benefício fiscal até 2032, por isso foi criado esse fundo de compensação dos benefícios, e a redução das alíquotas. A reforma está sendo feita pensando em segurança jurídica, por isso, optamos por essa transição longa.”
O secretário explica que em 2026, os tributos começam a ser cobrados com alíquota pequena, por um período de teste. Em 2027, o IPI será reduzido, PIS/Confisn serão extintos, cria-se um imposto seletivo e haverá uma simplificação. Em 2033, vira-se a chave e os tributos acabam. A transição do ICMS e ISS já começa antes, de forma gradual.
Em relação ao timing das leis que vão regulamentar o novo regime tributário, Appy disse que haverá quatro leis que serão construídas com os Estados e municípios, que terão autonomia de fixar as alíquotas para manter a carga atual. “Estados e municípios terão autonomia para definir se a alíquota será acima ou abaixo da alíquota de referência”, explica.
O secretário avalia que com a entrada da reforma, haverá o efeito de exceções, que puxarão a alíquota para cima, mas também haverá o efeito de ganho com a redução das sonegações de imposto.
Appy destacou o papel de Haddad na negociação da reforma. “É muito melhor quando se sabe o que vai fazer e quando você tem um ministro que entra para negociar, como foi feito agora.”
“Todos os Estados terão crescimento de arrecadação e 98% dos municípios. Apenas alguns municípios que tem uma arrecadação muito fora da curva, que terão perdas, mas a maioria terá ganho de arrecadação com a reforma tributária. A maioria dos agentes está entendo que teremos um sistema melhor, sem distorções”, finaliza Appy.
