São Paulo – A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) enviou ofício à direção da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) solicitando a suspensão imediata do processo de consulta e audiência públicas nº 22/2022, que tratam da importação de biodiesel.
Segundo ofício protocolado na agência, a FPBio afirma que esse processo está sendo conduzido sem a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), conforme prevê a legislação aplicável, sendo esta fundamental para apreciação de uma medida com gravíssimos impactos para a produção e o consumo de biodiesel no Brasil.
O ofício é assinado pelo presidente da FPBio, deputado federal Pedro Lupion. A AIR, bem como a aplicação do Anexo do Decreto nº 9.191/2017, foram recomendações da Advocacia Geral da União (AGU) pelo Parecer nº 00247/2022/PFANP/PGF/AGU, de acordo com documento disponibilizado no site da Consulta Pública, explica o documento da frente parlamentar.
Sem este procedimento destacado pelo setor, a FPBio defendeu a imediata suspensão desta Consulta Pública, seu cancelamento e posterior reinício seguindo os ritos regulatórios completos, conforme recomendação da Advocacia Geral da União AGU.
Respeitamos muito o trabalho desenvolvido pela ANP na regulamentação dos combustíveis fósseis e biocombustíveis; sempre estivemos dispostos a debater o tema importação de biodiesel, embora a produção nacional esteja por demais estagnada em razão de decisão unilateral do Conselho Nacional de Política Energética, sobre a qual discordamos. No entanto, a estruturação da consulta e da audiência públicas não seguiram ritos adequados que proporcionasse a devida segurança aos produtores nacionais, daí termos feito este alerta e esperarmos imediato posicionamento da agência, em resposta, afirma João Henrique Hummel, diretor da FPBio.
Ele lembra que o processo de consulta e audiência públicas nº 22/2022 altera a Resolução ANP nº 777/2019, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14/2020. E aí, ressalta, está outro ponto que justifica o pedido de suspensão imediata do processo pela FPBio.
A Frente contesta posicionamento da ANP de que a Resolução nº 14/2020 do CNPE (RCNPE) seria uma norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias e que exija da ANP a implantação de um novo modelo, a partir de janeiro de 2023, no qual a importação de biodiesel deva estar necessariamente permitida.
Diz o ofício da FPBio que se essa possibilidade estaria ou não aberta, de maneira permanente ou excepcional, abrangente ou limitada, dependeria da regulamentação que ficou a cargo da ANP editar. Trata-se, portanto, de um espaço de escolha aberto à ANP relativo à realização da regulamentação, mas esta não pode prescindir, em nenhum momento, da realização de AIR.
O documento foi endereçado ao diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, e aos diretores Symone Christine de Santana Araújo, Daniel Maia Vieira, Fernando Moura e Cláudio Jorge de Souza.
