São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na noite de ontem (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. A decisão deve facilitar o pagamento de R$ 600 pelo governo eleito de Luís Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a decisão, os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
O relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) poderá colocar os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza fora do limite do teto de gastos. A decisão atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. Os aliados do presidente eleito tentam conseguir essa liberação fora do teto por meio da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que tramita no Congresso Nacional e deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira.
A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição, diz a decisão.
“Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, 3º, da CF).”
Nesta segunda-feira, o STF retoma julgamento do orçamento secreto, com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A decisão terá impacto sobre votação da PEC.
Ontem, Lira se reuniu com Lula, para discutir a votação da proposta, que está marcada para amanhã (20). O presidente da Câmara tem cobrado cargos no governo para destravar a discussão na Casa.
