Brasília – Reunidos nesta terça-feira em Brasília, os governadores decidiram prorrogar, por mais três meses, o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, etanol e gás de cozinha. A medida está em vigor desde 1º novembro de 2021 e se encerraria no próximo dia 31 de março.
“Estamos autorizando ao Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda) a prorrogar a medida que adotamos desde 1º de novembro de 2021, que fez o congelamento do preço médio base para efeito do ICMS e, neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias.
Na próxima quinta-feira os secretário estaduais de Fazenda e Finanças vão se reunir para regulamentar a alíquota única do ICMS sobre o óleo diesel, conforme estabelece a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que muda as regras de cobrança do imposto sobre os combustíveis. “Neste período, o conselho dos secretários de Fazenda deverá encontrar o texto adequado para que possamos ter o cumprimento desta regra”, disse o governador do Piauí.
Segundo Dias, as medidas terão impacto nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “No caso do óleo diesel cerca de 30% da receita dos estados e dos municípios. Nós temos um impacto de aproximadamente R$ 14 bilhões”, afirmou.
Os governadores decidiram ainda que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que manda unificar as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, alegando usurpação das competências dos estados e do Distrito Federal para tratar de seus tributos. Segundo Dias, a lei quebra o pacto federativo e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Participaram presencialmente da reunião, além de Dias, os governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e de Rondônia, Marcos Rocha, as vice-governadoras de Pernambuco, Luciana Santos, e de Sergipe, Eliane Aquino, bem como a secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães. Os demais estados participaram do encontro por videoconferência.
