São Paulo, 14 de abril de 2020 – O Planalto discorda do formato da ajuda aos estados e municípios aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, que determina o cálculo e a distribuição de recursos com base na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) de 2019, afirmou o líder do governo na Casa, Vitor Hugo (PSL-GO).
Sob a legislação aprovada ontem pelos deputados, a União ajudaria a inteirar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Se de abril a setembro a arrecadação destes impostos ficar abaixo do nível observado nos mesmos meses do ano passado, o governo federal completará os valores.
A União pagará diretamente ao próprio Estado 75% da compensação, e aos municípios, 25%. O rateio entre municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação de cada um na distribuição da parcela da receita do ICMS nos respectivos Estados nos mesmos meses do exercício de 2019.
Vitor Hugo, porém, destacou que a proposta do governo era fixar a ajuda em R$ 40 bilhões e distribuir parte deste total (R$ 22 bilhões) seguindo o critério populacional, porque isso permitiria “atingir todos os municípios brasileiros, dos mais simples, com menos população, até os mais atingidos hoje em dia”.
“A preocupação que nós temos é que os critérios de distribuição que o relator colocou no seu parecer, atrelando a distribuição desses recursos com base na recomposição do ICMS e do ISS, poderiam dificultar sobremaneira, na nossa visão, a distribuição de recursos, inclusive para aqueles municípios menores que hoje nem possuem qualquer renda própria relativa ao ISS”, disse ele ontem, durante a sessão do plenário da Câmara.
Segundo Vitor Hugo, “seria difícil para a União apurar agora quanto efetivamente tem que ser reposto de ISS. Essa é uma dificuldade de operacionalização dessa linha de ação, ao mesmo tempo em que seria difícil também fazer essa distribuição”.
“Por isso que o governo defende a distribuição per capita, inclusive para não chancelar a ação de alguns Governadores que, sem fazer um estudo mais aprofundado dos impactos sociais e econômicos, das medidas que vêm adotando, com decretação de prisão de pessoas, com imposição de regras extremamente restritivas, eles desconsideram os impactos econômicos.”
“Fazer a distribuição com base no ICMS vai reforçar que essas ações, que não são ações equilibradas e que, a despeito de terem um apelo sanitário, podem depois dificultar demais a retomada do crescimento econômico”, acrescentou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) fez o contraponto, afirmando que “esse não é momento de contrapor vida e emprego e, muito menos, de contrapor a União boicotando os governadores e os prefeitos. O critério epidemiológico não é o critério do governo nem o critério de salvar vidas. A única coisa que [o ministro Paulo} Guedes fez até agora foi dar R$ 1 trilhão a bancos sem nenhuma contrapartida.”
“Eu acho que salvar, hoje, a arrecadação dos Governos dos Estados e Municípios é o mínimo que podemos fazer. Ainda temos que botar dinheiro novo e salvar inclusive o Fundeb”, acrescentou.
