São Paulo – Em edição extra do Diário Oficial, o governo do Estado do Rio de Janeiro ordenou o prosseguimento da licitação da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), amanhã (30), por meio de ato assinado pelo governador em exercício, Cláudio Castro, após aprovação de projeto de lei (PDL) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na manhã desta quinta-feira.
Segundo o ato, o decreto aprovado cria “para o Estado do Rio e para a União Federal obrigação que não podem cumprir, na medida em que não são titulares do serviço público em questão”.
A publicação aponta diversas considerações para concluir que a privatização da companhia será concluída amanhã e garante ter respaldo jurídico para determinar o andamento do processo.
Mais cedo, a Alerj aprovou o projeto de lei (PDL) 57/21, que suspendia o certame, condicionando-o à prorrogação do regime de recuperação fiscal, além de propor que, caso o regime seja renegociado, o executivo poderá fazer novo decreto autorizando a concessão.
Durante o leilão da ANTT, realizado hoje à tarde, na B3, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, também garantiu que o leilão da concessão de saneamento no Rio de Janeiro será realizado, apesar da aprovação do projeto na Alerj.
“Amanhã tem [o leilão] Cedae, com mais de R$ 30 bilhões em investimentos previstos. O Governo do Rio de Janeiro atua como garantidor da licitação, as propostas já foram entregues, então o leilão acontecerá amanhã”, afirmou o ministro, durante a coletiva de imprensa.
