São Paulo, 29 de janeiro de 2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista a jornalistas após reunião com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), anunciou a criação de uma plataforma para conceder crédito consigano para 40 milhões de brasileiros que têm carteira assinada, ou seja, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os ‘celetistas’. Haddad disse que o assunto é de alta prioridade no governo e chamou o novo produto bancário de “Consignado Privado”.
“Em 2025, teremos uma ferramenta muito eficiente de acesso a crédito barato. Todos os celetistas brasileiros poderão se beneficiar da medida. A novidade é uso do E-Social para análise de crédito pelos bancos”, disse Haddad, em rapida interação com os jornalistas ao lado do presidente da Febraban, Isaac Sidney.
Haddad disse que atualmente existe um problema de que os aposentados do INSS têm uma única fonte pagadora, que é o INSS, e têm a fonte de pagamento garantida pelo Estado brasileiro. “O funcionário público não aponsentado tem estabilidade garantida pela Constituição Federal. E para alguém sair do serviço público, ou é de forma voluntária, ou é por um processo administrativo longo. Juntos, INSS e serviço público, têm uma folha de aproximadamente R$ 120 bilhões. O crédito consignado desses públicos chega a R$ 600 bilhões, que é o consignado que está funcionando hoje.”
Por outro lado, o consignado privado, que envolve convênios com empresas, é mais burocrático. O ministro citou como exemplos os empregados domésticos, funcionários de pequenas empresas, do Simples, que não têm acesso ao crédito consignado devido a burocracias exigidas pelos bancos.
O ministro disse que, caso a iniciativa seja implementada via Medida Provisória, terá efeito imediato, mas isso ainda não foi definido. Ele disse que o presidente fará mais uma reunião para incluir detalhes no projeto, que poderia ser via projeto de lei ou MP.
Haddad também não soube responder se o FGTS poderá entrar como garantia na concessão do crédito. “Esse produto vai revolucionar o crédito consignado por que o acesso será via e-Social, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento de tudo o que deve ao trabalhador em termos de INSS, FGTS, imposto retido na fonte e assim por diante. Então, o e-Social se tornou um veículo que permite o crédito consignado privado.”
Para Haddad, a vantagem é que todas as empresas reunidas, contra R$ 600 bilhões do INSS e serviço público, têm apenas R$ 40 bilhões, e o valor da folha é equivalente (R$ 120 bilhões). “A pessoa que trabalha numa empresa pequena e vai ao sistema bancário paga duas, três vezes mais de taxa de juro do que ele poderia pagar se ele tivesse o mesmo mecanismo que os aposentados e servidores públicos têm. Estamos falando de algo que pode favorecer milhões de pessoas que hoje não tem acesso ao crédito consignado.”
Haddad disse que o sistema vai operar por meio de um mecanismo “moderno, eficiente e transparente”, que permitirá comparar taxas do sistema bancário e cada pessoa poderá fazer pedido ao banco que estiver disposto a ofertar o crédito. “É uma nova plataforma virtual que vai permitir ter acesso a crédito barato.”
Cada banco poderá operar livremente, segundo o ministro, ao ser perguntado sobre a cobrança de taxas e critérios de análise de risco. “O setor privado não é igual ao setor público. Caberá aos bancos o desafio de fazer os cálculos para cada pedido que será recebido”, comentou.
“A novidade é o uso do e-Social para que a avaliação de crédito seja a mais rápida possível, com as taxas que não são do crédito atual, que é o crédito pessoal. Como o crédito pessoal, o banco está sem garantia nenhuma, ele às vezes coloca uma taxa de difícil cumprimento pelo tomador. E com a garantia social que esses outros trabalhadores têm, a tendência forte é de que, pela utilização do e-Social, você dê aos trabalhadores que hoje pagam 4%, 5%, até 6% ou mais por mês de juros no crédito pessoal, que por esse mecanismo, você traga para uma situação melhor.”
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que a entidade vem conversando com o governo há um ano sobre mecanismos para baratear o crédito para os trabalhadores CLTs. “Nós estamos apostando nessa interlocução por que acreditamos que, tendo uma plataforma que possa centralizar a gestão do crédito consignado entre empresa, banco e trabalhador, nós temos um grande potencial para fazer com que o crédito consignado privado no Brasil possa de fato decolar e ter uma performance muito melhor.”
O presidente da Febraban disse que o crédito consignado privado atualmente representa R$ 40 bi de R$ 657 bilhões e que os canais dos bancos que possam conectar ao e-Social permitirá que as instituições não precisem mais fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas para oferecer o produto. “Esse hoje é grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, com riscos diferenciados e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito de todos os trabalhadores. Tenho uma gestão centralizada pelo e-Social conectando nos aplicativos dos bancos, os bancos vão poder ofertar taxas, linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado.”
Sidney disse que, “à medida que as empresas paguem os encargos no e-Social, vão consignar a prestação para o banco, que será ‘carreada’ diretamente para o banco credor”. Também Participaram da reunião representantes dos bancos Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander.
“Temos uma perspectiva muito positiva de alavancar o crédito para uma massa salarial de R$ 113 bilhões, que hoje só tem acesso a R$ 40 bi de crédito, ou crédito pessoal não consignado, que é muito caro. Assumimos um compromisso com o governo de fazer com que tenha um crescimento do crédito privado ao trabalhador celetista desde que nós consigamos enxergar os dados dos trabalhores e das empresas pela a plataforma e-Social é um veículo de acesso importante, que tem a ver com crédito, garantia, informação de qualidade. Quanto mais informações, menor o risco de crédito e menor a inadimplência”, disse o presidente da Febraban.
A Febraban estima que a carteira de crédito consignado privado possa triplicar dos R$ 40 bi para R$ 120-130 bilhões desde que os bancos tenham condições de acessar a plataforma e que os aplicativos dos bancos possam ser canais de oferta do produto. Já em relação às taxas, Sidney disse que isso vai ficar a critério dos bancos, de acordo com o tipo de trabalhador e com as informações disponíveis sobre ele no e-Social. “O mercado consegue se auto regular, cada banco vai conseguir oferecer taxas competitivas. Defendemos que os bancos tenham liberdade, mas esse é uma decisão governamental.”
O presidente da Febraban disse que os bancos não reivindicaram garantias para essa linha e não discutiram o uso do Saque aniversário ou outras formas de garantia.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o foco da medida serão 42 milhões de trabalhadores que estão contratados com carteira assinada. “O que o e-Social vai fazer é agregar a totalidade dos trabalhadores e dos empregadores à possibilidade destes trabalhores de acessar o crédito consignado. Não precisará mais do convênio entre a instituição financeira com o empregador. A plataforma e-Social é que fará essa integração.”
Marinho disse que a lei vigente do crédito consignado tem limitações, os empréstimos são limitados a 30% da folha de pagamento das empresas. “Ele não pode fazer o empréstimo do tamanho desejado, ele pode acessar o crédito nessa magnitude, limitado a 30% da folha e, em caso de demissão e se ele tem débito, ele pode usar 10% do fundo e a totalidade da multa na rescisão do contrato. E o Isaac disse que os bancos estão satisfeitos com essa garantia”, comentou o ministro do Trabalho. “Evidentemente, quem dará a palavra final em relação à garantia e ao projeto, será o Congresso”, arrematou.
Luiz Marinho disse que a medida deverá ser enviada ao Congresso em fevereiro.
O ministro disse que não teve conhecimento da declaração do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, que chamou o ministro de “fraco”. “O que vemos hoje é uma dificuldade do ministro Haddad de comandar. Um ministro da economia fraco é sempre um péssimo indicativo”, disse durante evento do banco de investimento UBS BB, em São Paulo, segundo reportagem publicada hoje pelo jornal Folha de S. Paulo.
