São Paulo, 25 de outubro de 2024 – O governo federal, em processo conduzido pela Advocacia-Geral da União (AGU), assina nesta sexta-feira, 25 de outubro, o novo acordo para reparação integral e definitiva dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015. O episódio entrou para a história como a maior catástrofe ambiental do país e ficou marcada como o maior rompimento do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração.
O acordo prevê o pagamento de R$ 132 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões representam novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas envolvidas na tragédia ao poder público para serem aplicados em diversas destinações. As companhias também destinarão outros R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade, além dos R$ 38 bilhões que eles alegam já terem desembolsado. A barragem do Fundão era administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale, companhia brasileira, e BHP Billiton, anglo-australiana.
Uma vez identificado que as tratativas discutidas em 2022 eram insuficientes, o atual governo, ainda durante a transição, atuou para que o acordo não fosse fechado. Então, sob coordenação da AGU, as novas negociações atravessaram 2023 e 2024. Esse processo envolveu diretamente a atuação de 13 ministérios e seis autarquias, além de quatro outras pastas e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), que atuaram no compromisso de reparação. Também atuaram nessa repactuação, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as prefeituras dos 49 municípios atingidos.
“O governo do presidente Lula, já na transição, identificou que os termos do acordo que vinha sendo trabalhado em 2022 relativo à tragédia de Mariana não eram favoráveis aos afetados em várias frentes. Esse acordo que vamos celebrar é fruto de um intenso trabalho realizado nos últimos dois anos e de uma ampla capacidade de articulação por parte da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União para que todos os atores, tanto por parte do poder público como das empresas responsáveis, chegassem a um consenso que fosse favorável”, destaca o ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
R$ 100 BILHÕES – Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, os R$ 100 bilhões em novos recursos celebrados no acordo permitirão ao poder público não apenas reparar os prejuízos financeiros das famílias envolvidas na tragédia. Eles serão fundamentais para uma série de ações voltadas à recuperação ambiental das áreas atingidas, bem como para apoio aos municípios e aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, impactados diretamente pelo rompimento da barragem. “O novo acordo inaugura um novo momento e traz esperança para a população atingida pelo desastre. O Poder Público assume o protagonismo das ações para evitar que as pessoas que vivem da Bacia do Rio Doce continuem a ter sua dignidade violada”, afirmou.
PARCELAS – A primeira parcela referente aos R$ 100 bilhões, no valor de R$ 5 bilhões, deverá ser paga 30 dias após a assinatura do acordo e seguirá um cronograma de pagamento contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026.
“Esses recursos nos permitirão fazer justiça na reparação às famílias diretamente atingidas e seus reflexos serão sentidos em diversas áreas, não apenas na recuperação do meio ambiente, mas na retomada das atividades econômicas, na saúde e na infraestrutura relativa aos estados e municípios atingidos pela tragédia de Mariana, entre outros”, ressalta o advogado-geral da União.
MORTES E IMPACTOS AMBIENTAIS – Localizada a 35 quilômetros (km) do centro do município de Mariana (MG), a barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O desastre resultou na morte de 19 pessoas e no desaparecimento de outras três, além de 600 pessoas desabrigadas e 1,2 milhão de pessoas sem acesso à água potável. Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos (m) de rejeitos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo. A lama percorreu uma trajetória de 663 km até atingir o mar.
DESCUMPRIMENTO – Para o Governo Federal, o acordo vigente relativo à tragédia não funcionou, pois houve, segundo a AGU, descumprimento sistemático das deliberações do Comitê Interfederativo (CIF) por parte da Fundação Renova, criada servir como entidade responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. Além disso, a judicialização dos temas relativos à tragédia causou lentidão no julgamento das ações
NEGOCIAÇÕES – Após dois anos de negociações que envolveram dezenas de técnicos e advogados públicos, a premissa geral da repactuação TTAC de Mariana prevê a conversão da maioria das obrigações de fazer das empresas relacionadas à recuperação e reparação socioambiental em obrigação de pagar à União e aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que promoverão reparações por meio de políticas públicas.
OBRIGAÇÕES – Entre as obrigações do novo acordo que permanecem com as empresas estão a retirada de 9 milhões de m de rejeitos depositados no reservatório UHE Risoleta Neves, usina hidrelétrica situada na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que ocupa uma área de mais de 83 mil km nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. As empresas ficam obrigadas ainda a finalizar o reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e cinco mil nascentes na Bacia do Rio Doce, e realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas (GAG).
Soma-se a isso, a implantação de Programa Indenizatório Definitivo (PID) que é voltado principalmente para os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos, que passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil, aos atingidos em geral, e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores.
Acordo prevê proteção total às famílias da tragédia de Mariana
Desde o início das negociações que culminaram na assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) relativo ao rompimento da Barragem do Fundão, a preocupação com a reparação aos danos e prejuízos às pessoas direta e indiretamente envolvidas na tragédia de Mariana (MG) esteve no centro das discussões. Dos R$ 100 bilhões em dinheiro novo previstos no acordo, que deverão ser pagos ao Poder Público, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos.
“Esse é um acordo histórico, que permitirá compensar não apenas as pessoas afetadas diretamente pela tragédia de Mariana, que são o foco principal das nossas atenções, mas reparar os danos causados ao meio ambiente, e que também prevê apoio aos municípios e estados envolvidos”, frisa o ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Tratamos de olhar em primeiro lugar para as pessoas, em segundo lugar para o meio ambiente e em terceiro lugar para um programa de retomada econômica na região JORGE MESSIAS Advogado-geral da União A barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O processo que culminou no acordo assinado nesta sexta-feira (25/10) começou a ser trabalhado pelo Governo Federal ainda na transição, em 2022, e foi marcado por dois anos de intensas negociações coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O acordo coloca em movimento um ciclo de compensação mais abrangente e eficaz para as vítimas, assim como estrutura, de forma mais sólida, quais reparações serão efetivadas por meio de políticas públicas.
“Tratamos de olhar em primeiro lugar para as pessoas, em segundo lugar para o meio ambiente e em terceiro lugar para um programa de retomada econômica na região”, ressalta Jorge Messias, advogado-geral da União.
INDENIZAÇÕES E REASSENTAMENTO – Pelos termos acordados, as empresas responsáveis pelo desastre se mantêm obrigadas, além do pagamento de indenizações, a avançar e finalizar o reassentamento de famílias nas localidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, com a construção de moradias dignas e adequadas às necessidades locais. As áreas para a reconstrução foram escolhidas por meio de votação dos próprios moradores. Coube à Fundação Renova adquirir os terrenos. De acordo com a organização, 189 famílias devem ser reassentadas em Bento Rodrigues. Em Paracatu, são 72 famílias.
O número de pessoas impactadas, contudo, é muito maior. Além daqueles que perderam suas casas, milhares foram afetados em suas atividades produtivas impedidos de pescar ou plantar em decorrência da contaminação dos rios. Nesta condição, até mesmo a comprovação documental dos danos sofridos é precária. A nova pactuação permite a implantação do Programa Indenizatório Definitivo (PID) para todos aqueles que não tenham sido beneficiados em programas indenizatórios anteriores.
O PID pretende alcançar os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos. Essas pessoas receberão o pagamento de R$ 35 mil aos atingidos em geral, e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores. Para cumprir com essas obrigações, as empresas estimam gastar R$ 32 bilhões.
TRANSFERENCIA DE RENDA – Sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Programa de Transferência de Renda (PTR) prevê R$ 3,754 bilhões para um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5 salários-mínimos por até quatro anos, com pagamento realizado com cartão do Governo Federal (Caixa Econômica Federal).
RETOMADA ECONÔMICA – Outros R$ 6,5 bilhões serão destinados a investimentos em Programas de Retomada Econômica (PRE), que está amparado em três eixos. O primeiro é o fomento produtivo, destinado à promoção de negócios geradores de emprego e renda de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Há também o Eixo Rural, coordenado pelo MDA e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), voltado a impulsionar atividades produtivas e sustentáveis de agricultores famílias, produtores rurais, assentados da reforma agrária, quilombolas, e povos e comunidades tradicionais, entre outros. Por fim, o Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação é destinado ao fomento de ações nestas áreas.
FUNDO POPULAR – No Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação ainda estão previstos R$ 5 bilhões para serem aplicados no Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, para investimentos em projetos e programas de retomada econômica e produtiva por deliberação direta das comunidades atingidas, em áreas que elas consideram prioritárias, atrelado ao Conselho Federal de Participação Social. Tanto o Fundo quando o Conselho foram construídos em uma articulação da Secretaria Geral com a sociedade civil. O Fundo prevê ainda o ressarcimento à União por gastos extraordinários com Previdência Social, ações acidentárias e manutenção da condição de segurado especial dos pescadores que ficaram impedidos de exercer suas atividades; e para a manutenção da Assessoria Técnica Independente por 30 meses após a assinatura do acordo.
MULHERES E POVOS TRADICIONAIS – Um total de R$ 8 bilhões estão destinados à realização de um modelo de autogestão dos próprios Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, acompanhados pela União. Esses recursos devem, entre outros, assegurar o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias, bem como a implementação de políticas públicas pelo Governo Federal a outros povos e comunidades não reconhecidos. Já sob a responsabilidade do Ministério das Mulheres, Ministério Públicos e Defensorias, estão previstos R$ 1 bilhão para o pagamento de auxílio financeiro às mulheres vítimas de discriminação de gênero durante o processo reparatório.
PESCA – Estão previstos no acordo R$ 2,44 bilhões para viabilizar a liberação gradual da pesca na região atingida pela tragédia, hoje suspensa por decisão judicial. O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca) trabalhará em ações desenvolvidas pela União e pelos estados com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas de pesca e aquicultura afetadas.
Novos recursos do acordo da tragédia de Mariana serão pagos por cias ao poder público em 20 anos
Fechado nesta sexta-feira (25/10), o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) relativo ao rompimento da Barragem do Fundão, episódio que resultou na tragédia do Rio Doce que atingiu os estados de Minas Gerais e Espírito Santo em novembro de 2015.
O acordo tem como um dos principais pontos o pagamento de R$ 100 bilhões em dinheiro novo para ser aplicado em políticas de reparação socioambientais, que devem ser pagos pelas empresas envolvidas na tragédia em 20 anos ao poder público para serem aplicados em diversas destinações. A barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). Em um processo coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Governo Federal traçou, de forma detalhada, a aplicação dos R$ 100 bilhões que deverão ser pagos ao Poder Público.
Do total, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos. Outros R$ 16,13 bilhões serão aplicados diretamente na recuperação ambiental. Uma parcela de R$ 17,85 bilhões será reservada para fins socioambientais com reflexões aos indiretamente atingidos e ao meio ambiente. Para melhorias em saneamento e rodovias estão previstos R$ 15,60 bilhões, enquanto o restante será destinado aos municípios afetados (R$ 7,62 bilhões) e a aplicações institucionais, de transparência e outros fins (R$ 2,07 bilhões).
“A repactuação fará uma transformação de verdade na vida das pessoas. Do montante, 40% serão destinados aos atingidos, 25% para a recuperação do meio ambiente e outros 16% para ações de revitalização e recuperação econômica dos territórios em Minas e no Espírito Santo. É um conjunto de ações que serão, neste momento, coordenadas pelo poder público federal, em conjunto com estados e municípios”, explica Jorge Messias, advogado-geral da União.
As informações partem do Governo Federal.
