São Paulo – Em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a lei de valorização do salário mínimo ‘é modesta’ e que busca recompor a renda dos trabalhadores que foi corroída durante a pandemia, período em que “o preço dos alimentos subiu de forma tão acentuada que as famílias pararam de comer”. Ele também defendeu que as famílias de baixa renda, parcela da população que paga mais imposto sobre o consumo, deve ser mais beneficiada pelo imposto de renda e pela reforma tributária como forma de “justiça social”.
“Pode parecer pouco o que estamos fazendo aqui, e de fato é, mas não deixa de ser uma sinalização de que o trabalhador volta a ser olhado pelo governo. É uma sinalização clara de que todos que vivem do seu trabalho terão atenção especial”, disse o ministro da Fazenda, em discurso
Na mesma cerimônia, realizada na tarde desta segunda-feira, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a nova política de reajustes do salário mínimo, a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, assinou Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados) e anunciou o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
Em relação à cobrança sobre rendimentos dos fundos e a tributação do capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais, ele comentou: “O que nós estamos levando ao Congresso é o que de mais moderno existe no mundo em termos de tributação e nos aproximar do senso de justiça social, não há sentimento de revanche”, acrescentou.
LULA ASSINA MP QUE TARIFA SUPER-RICOS E ENVIA PROJETO PARA TRIBUTAR CAPITAL EM PARAÍSOS FISCAIS
Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos super-ricos, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (come-cotas), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
Offshores e Trusts
Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados na sequência das assinaturas para apreciação do Congresso Nacional.
Com informações do Palácio do Planalto.
Com Darlan de Azevedo / Agência CMA.
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