São Paulo, 18 de abril de 2023 – A isenção de impostos entre encomendas de pessoa física para pessoa física até 50 dólares será mantida. A afirmação foi feita há pouco pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ontem para que seja resolvida essa questão de forma administrativa. “Ou seja, coibir o contrabando usando o poder de fiscalização da Receita Federal”, disse. A ideia é acabar com a concorrência desleal por parte de uma empresa que o ministro preferiu não citar o nome.
A ideia é que não se mude a regra atual. “Estava gerando confusão. Isso poderia prejudicar as pessoas que de boa fé recebem encomendas do exterior até esse patamar. É uma regra antiga”, disse o ministro.
Haddad disse ter recebido o apoio de representantes do setor varejista para a postura que está sendo adotada pelo governo. “Ninguém teme a concorrência. O que tem que ser coibida é a concorrência desleal”, falou o ministro, citando o apoio da Shopee e Ali Express aos termos sugeridos pelo governo. “Eles não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, completou.
O ministro disse que, após a decisão do presidente Lula, a equipe econômica está avaliando medidas para aumentar a fiscalização e não ter perdas nas receitas projetadas em R$ 8 bilhões com a tributação.
O ministro disse esperar uma tramitação célere do texto da reforma fiscal no Congresso. “[A tramitação] tem que ser rápida para poder organizar o orçamento do ano que vem, que em agosto tem que ir para o Congresso”.
O ministro afirmou que os aportes no BNDES e na Caixa Econômica Federal ficarão dentro do limite de gastos. “Está confirmado, porque hoje a regra constitucional é de que qualquer capitalização ficaria fora do teto. E nós achamos por bem deixar claro que não temos intenção de usar capitalização das instituições financeira fora da regra do teto. Isso passa segurança que queremos uma regra ajustada”.
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