Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem o julgamento sobre o envio de informações financeiras ao Ministério Público (MP) sem a necessidade de autorização judicial. Até o momento, cinco ministros votaram pelo envio integral das informações financeiras fiscais e bancárias sem a necessidade de autorização, inclusive no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf.
Os ministros restantes devem votar na sessão desta quinta-feira (28), às 14h.
O último voto da sessão de hoje foi o do ministro Luiz Fux, que acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes. O ministro foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Dias Toffoli votou no sentido de criar alguns critérios para que as informações obtidas pela UIF sejam enviadas ao MP sem autorização judicial.
O ponto de Toffoli é de que informações como extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, necessitariam de autorização judicial para que fossem encaminhados ao Ministério Público.
O entendimento dos ministros divergentes ao voto de Toffoli é de que os tratados internacionais do qual o Brasil é signatário prevê a possibilidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos por entidades como a UIF sem autorização prévia da Justiça.
“A questão do compartilhamento de dados pela Unidade de Inteligência Fiscal eu cito as diversas convenções internacionais de que o Brasil é signatário e deixando claro que o compartilhamento das informações bancárias e fiscais para fins de arrecadação e para fins penais é uma realidade mundial e tratados de convenções firmado por todos os países que assim o veem”
Álvaro Viana / Agência CMA
